Aviso 8844/2004, de 10 de Novembro
Aviso 8844/2004 (2.ª série) - AP. - Renovação de contrato administrativo de provimento. - Torno público que, por meu despacho de renovação de 31 de Agosto de 2004, com efeitos a partir de 1 de Outubro, renovei, por mais um período de um ano, e ao abrigo do Decreto-Lei 184/2004, de 29 de Julho, o contrato administrativo de provimento, celebrado em 16 de Outubro de 2000, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2000, com Sofia Pinto Morais da Silva, na categoria de auxiliar de acção educativa (escalão 1, índice 142), do grupo de pessoal auxiliar, nos termos dos artigos 15.º e 16.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, aplicável à administração local por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, conjugado com o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei 234-A/2000, de 25 de Setembro. [Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, ao abrigo do artigo 114.º, n.º 3, alínea g), da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]
31 de Agosto de 2004. - O Presidente da Câmara, Carlos Fernando Diogo Pires.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2257071.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
-
1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
-
1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
-
1998-07-17 -
Decreto-Lei
218/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
-
2000-09-25 -
Decreto-Lei
234-A/2000 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria, no ordenamento de carreiras da administração local, a carreira de assistente de acção educativa e estabelece regras para a contratação de pessoal para o exercício de funções de auxiliar de acção educativa. Produz efeitos desde 30 de Setembro de 2000.
-
2004-07-29 -
Decreto-Lei
184/2004 -
Ministério da Educação
Estabelece o regime estatutário específico do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2257071/aviso-8844-2004-de-10-de-novembro
