Despacho (extracto) n.º 22 638/2004 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, delego e subdelego nos directores dos organismos referidos no n.º 2 do presente despacho os poderes necessários para a prática dos seguintes actos:
a) Assinar os termos de aceitação de nomeação ou conferir posse, bem como prorrogar os respectivos prazos;
b) Autorizar os funcionários a assinar os termos de aceitação de nomeação e a tomar posse fora da sede do serviço;
c) Determinar a apresentação a exame médico do pessoal do organismo para os efeitos de aposentação, nos termos do respectivo estatuto;
d) Determinar a submissão à junta médica do pessoal do organismo que se encontra abrangido pelo disposto no artigo 39.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, alterado pela Lei 117/99, de 11 de Agosto;
e) Autorizar a realização de trabalho extraordinário, dentro dos limites fixados no Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto, incluindo a prestação de trabalho extraordinário em circunstâncias excepcionais, a que alude o n.º 3, alínea d), do artigo 27.º, bem como a prestação de trabalho em dias de descanso e feriados, nos termos dos n.os 1 e 5 do artigo 33.º do mesmo diploma;
f) Autorizar a aquisição de passes ou assinaturas em transportes públicos destinados a pessoal auxiliar, quando daí resulte manifesta economia em relação ao regime de passagens avulsas;
g) Autorizar as deslocações em serviço e os correspondentes abonos de ajudas de custo e de transporte, dentro dos limites das dotações das rubricas que suportam aquelas despesas;
h) Autorizar o processamento de despesas cujas facturas, por motivo justificado, dêem entrada nos serviços para além do prazo regulamentar;
i) Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por motivo de doença, de acordo com os critérios em vigor;
j) Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respectivo plano anual;
k) Autorizar os funcionários a conduzir os veículos do Estado que lhes estejam afectos, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei 50/78, de 28 de Março, e do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 490/99, de 17 de Novembro;
l) Autorizar a realização de despesas com a aquisição de bens e serviços até ao limite de Euro 4988, de harmonia com o disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;
m) Decidir sobre o acesso excepcionalmente gratuito ao respectivo museu;
n) Autorizar a realização de despesas com remunerações, outros abonos e subsídio familiar a crianças e jovens e com despesas correntes dentro dos limites das dotações das rubricas respectivas e com observância do previsto no Decreto-Lei 197/99, de 8 de Julho;
o) No âmbito da adesão dos museus ao sistema de informação contabilístico:
Assinar o pedido de libertação de crédito (PLC), a solicitar mensalmente à delegação da Direcção-Geral do Orçamento, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho;
Autorizar e assinar os respectivos pedidos de autorização de pagamentos, nos termos do artigo 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho.
2 - Os organismos referidos no número anterior são os seguintes:
Casa-Museu do Dr. Anastácio Gonçalves - licenciada Maria Antónia Aleixo Pinto de Matos;
Museu do Abade de Baçal - licenciado João Manuel Neto Jacob;
Museu de Alberto Sampaio - licenciada lsabel Maria Granja Fernades;
Museu de Arte Popular - licenciada Maria Elisabeth Figueiredo Costa;
Museu dos Biscainhos - licenciado José Manuel de Seabra da Costa Reis;
Museu de Cerâmica - mestra Cristina Maria Ribeiro da Silva Ramos e Horta;
Museu do Chiado - licenciado Pedro Miguel Abelha de Lapa Almeida;
Museu Etnográfico e Etnológico Dr. Joaquim Manso - licenciado António José Castanheira Maia Nabais;
Museu de Évora - mestre Joaquim Oliveira Caetano;
Museu de Francisco Tavares Proença Júnior - mestra Ana Margarida Serra Ferreira;
Museu de Grão-Vasco - Prof.ª Doutora Maria Dalila Aguiar Rodrigues;
Museu da Guarda - mestra Dulce Helena Gonçalves Santos Pires Antunes Borges;
Museu de José Malhoa - licenciada Maria Matilde da Costa Tomás do Couto;
Museu de Lamego - mestre Agostinho Jorge de Paiva Ribeiro;
Museu Monográfico de Conímbriga - mestre Virgílio Nuno Hipólito Correia;
Museu da Música - licenciada Maria Helena Ferraz Trindade;
Museu Nacional de Arqueologia - licenciado Luís Filipe Matos Raposo;
Museu Nacional de Arte Antiga - licenciado José Luís Gordo Porfírio;
Museu Nacional do Azulejo - mestre Paulo Roberto da Conceição Silva Henriques;
Museu Nacional dos Coches - mestre Silvana Bessone;
Museu Nacional de Etnologia - Prof. Doutor Joaquim Maria Valença Pais de Brito;
Museu Nacional de Machado de Castro - licenciada Maria Adília da Rocha Moutinho Alarcão e Silva;
Museu Nacional de Soares dos Reis - licenciada Maria Teresa da Costa Pereira Viana;
Museu Nacional do Teatro - licenciado José Carlos Batista Alvarez;
Museu Nacional do Traje e da Moda - mestra Madalena Enes da Laje Raposo Braz Teixeira;
Museu Regional de Arqueologia D. Diogo de Sousa - licenciada Maria Isabel Cunha e Silva;
Museu da Terra de Miranda - Prof. Doutor António Rodrigues Mourinho.
3 - Este despacho produz efeitos a partir de 17 de Julho de 2004, ficando por este meio ratificados todos os despachos entretanto proferidos no âmbito das matérias compreendidas na presente subdelegação.
19 de Outubro de 2004. - O Director, Manuel de Lemos Bairrão Oleiro.