Aprova como normas definitivas os estudos E-1278, E-1760 e E-1761.

Portaria 49/76

de 24 de Julho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Indústria Ligeira, nos termos do § 2.º do artigo 4.º do Estatuto de Normalização Portuguesa (Decreto-Lei 38801. de 25 de Junho de 1952, modificado pelo Decreto-Lei 48454, de 25 de Junho de 1968), com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 117/75, de 8 de Março, aprovar como normas definitivas os estudos E-1278, E-1760 e E-1761, com as alterações propostas nos respectivos pareceres do Conselho de Normalização e com os números e títulos seguintes:

NP-1307 - Mel. Definição, classificação e características.

NP-1308 - Mel. Determinação do teor de cinza.

NP-1309 - Mel. Determinação da acidez.

Ministério da Indústria e Tecnologia, 24 de Junho de 1976. - O Secretário de Estado da Indústria Ligeira, Luís Filipe de Moura Vicente.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1952-06-25 - Decreto-Lei 38801 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

  Incumbe a Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais, por intermédio da Repartição da Normalização, de centralizar a orientação de toda a actividade relativa à normalização. Alarga a constituição do Conselho de Normalização e cria o Centro de Normalização.

• 1968-06-25 - Decreto-Lei 48454 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

  Altera o Decreto-Lei nº 38801 de 25 de Junho de 1952, que aprova o estatuto da normalização.

• 1975-03-08 - Decreto-Lei 117/75 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria e Energia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

  Altera o Decreto-Lei nº 38801 de 25 de Junho de 1952, relativo ao estatuto da normalização.

• 1976-01-29 - Portaria 49/76 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Expropria dois prédios rústicos de João Branco Núncio.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1976-07-24 - Portaria 49/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

  Aprova como normas definitivas os estudos E-1278, E-1760 e E-1761 Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo