Aviso 4469/2004 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 28.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por meu despacho de 23 de Março de 2004, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno geral para provimento de um lugar na categoria de assistente administrativo especialista, da carreira de assistente administrativo, de dotação global, do quadro de pessoal do Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência, constante do mapa anexo ao Decreto Regulamentar 37/92, de 31 de Dezembro.

Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

1 - Prazo de validade - o concurso é válido para o provimento da vaga anunciada, caducando com o seu preenchimento.

2 - Legislação aplicável - Decretos-Leis n.os 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, 204/98, de 11 de Julho, e 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho.

3 - Conteúdo funcional - compete genericamente ao assistente administrativo especialista exercer funções de natureza executiva, enquadradas em instruções gerais e procedimentos bem definidos, com grande complexidade, relativas a uma ou mais áreas de actividade de índole administrativa, designadamente contabilidade, pessoal, economato, arquivo e expediente e utilização da base de dados nacional dos objectores de consciência, e assegurar à Comissão Nacional de Objecção de Consciência os apoios definidos no artigo 10.º do Decreto Regulamentar 37/92, de 31 de Dezembro.

4 - Requisitos de admissão ao concurso - poderão candidatar-se ao presente concurso os indivíduos que satisfaçam, até ao fim do prazo estipulado para a entrega das candidaturas, os requisitos gerais e especiais que a seguir se indicam:

4.1 - Requisitos gerais de admissão - os constantes do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

4.2 - Requisitos especiais de admissão - sejam assistentes administrativos principais, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com, pelo menos, três anos na categoria e classificação de serviço não inferior a Bom.

5 - Local, remuneração e condições de trabalho:

5.1 - O local de trabalho é no Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência, sito na Avenida de Barbosa du Bocage, 87, 3.º, 1050-030 Lisboa.

5.2 - A remuneração resulta da aplicação dos Decretos-Leis 353-A/89, de 16 de Outubro e 404-A/98, de 18 de Dezembro.

5.3 - As condições de trabalho e os benefícios sociais são os genericamente vigentes para os funcionários da administração central.

6 - Métodos de selecção:

6.1 - Os métodos de selecção a utilizar são os seguintes:

a) Avaliação curricular;

b) Entrevista profissional de selecção, com carácter complementar.

6.2 - A classificação final será expressa na escala de 0 a 20 valores e será resultante:

a) Da classificação atribuída na avaliação curricular;

b) Da média aritmética simples ou ponderada das classificações obtidas em cada método de selecção.

6.3 - Na avaliação curricular, que visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos nas áreas para que o concurso é aberto com base na análise do respectivo currículo profissional, serão obrigatoriamente consideradas e ponderadas, de acordo com as exigências da função:

a) A habilitação académica de base, onde se pondera a titularidade de um grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida;

b) A formação profissional, em que se ponderam as acções de formação e de aperfeiçoamento profissional, em especial as relacionadas com as áreas funcionais dos lugares postos a concurso;

c) A experiência profissional, em que se pondera o desempenho efectivo de funções nas áreas de actividade para as quais o concurso é aberto, bem como outras capacidades adequadas, com avaliação da natureza e duração.

d) A classificação de serviço, na sua expressão quantitativa, convertida na escala de 0 a 20 valores.

6.4 - A entrevista profissional de selecção visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, sendo ponderados os seguintes factores:

a) Motivação e interesse;

b) Capacidade de expressão e de fluência verbais;

c) Qualificação da experiência profissional;

d) Sentido crítico.

6.5 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

6.6 - Em caso de igualdade de classificação, a ordenação dos candidatos resultará da aplicação dos critérios de preferência constantes dos n.os 1 e 3 do artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

7 - Formalização das candidaturas:

7.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao director do Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência, podendo ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, registado com aviso de recepção, expedido, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, para o Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência, Avenida de Barbosa du Bocage, 84, 4.º, 1050-030 Lisboa, dele devendo constar os seguintes elementos:

a) Nome, estado civil, número, data e validade do bilhete de identidade e serviço emissor, residência, código postal e telefone;

b) Indicação inequívoca do serviço a que pertence, da natureza do vínculo e da antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;

c) Habilitações literárias;

d) Quaisquer outros elementos que o candidato entenda apresentar por considerar relevantes para apreciação do seu mérito ou por constituírem preferência legal, os quais só serão tidos em conta pelo júri se devidamente comprovados;

e) Identificação do concurso mediante referência ao Diário da República onde foi publicado o presente aviso.

f) Declaração do candidato, sob compromisso de honra, de que possui os requisitos gerais de provimento em funções públicas previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, para efeitos do disposto no n.º 2 do Decreto-Lei 204/98, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 31.º do mesmo decreto-lei.

7.2 - O requerimento de admissão deverá ser acompanhado, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:

a) Declaração, emitida pelo serviço a que o candidato pertence, devidamente actualizada e autenticada, de que constem os elementos referidos na alínea b) do número anterior;

b) Declaração, emitida pelo respectivo organismo, especificando as tarefas inerentes ao posto de trabalho ocupado pelo candidato e respectivo período de duração;

c) Certificado, autêntico ou autenticado, das habilitações literárias;

d) Documentos, autênticos ou autenticados, comprovativos da formação profissional;

e) Fotocópia do bilhete de identidade;

f) Curriculum vitae actualizado, datado e assinado, do qual devem constar, especificamente, as tarefas e funções que exerce e as que desempenhou anteriormente e respectivos períodos de exercício e a experiência profissional geral e específica, bem como a habilitação académica e a formação profissional. De todos os elementos deverá ser feita a respectiva prova, sob pena de não serem considerados pelo júri.

7.3 - Os candidatos pertencentes ao quadro do Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) a c) do n.º 7.2 desde que constem dos respectivos processos individuais e declarem, sob compromisso de honra, no próprio requerimento a situação em que se encontram.

7.4 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato a apresentação de documentos comprovativos de factos por ele referidos.

7.5 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos são punidas nos termos da lei.

8 - A publicitação da relação dos candidatos admitidos e a notificação dos candidatos excluídos será feita nos termos dos artigos 33.º e 34.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

9 - A lista de classificação final será publicitada de acordo com o disposto no artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

10 - Constituição do júri:

Presidente - Florentino Dias Emídio Faustino, chefe de secção.

Vogais efectivos:

Maria Manuela Pinto Gomes dos Santos Ribeira, assistente administrativa especialista.

Maria das Dores Cunha Correia, assistente administrativa especialista.

Vogais suplentes:

Maria Amélia dos Santos Azevedo, assistente administrativa especialista.

Maria Alice Ferreira Fragata Simões Bernardo Leal, assistente administrativa especialista.

O presidente será substituído nas suas ausências e ou impedimentos pelo vogal efectivo referido em primeiro lugar.

23 de Março de 2004. - A Directora, Maria Eduarda Pinto.