Aviso 3002/2004 (2.ª série). - Concurso interno de acesso misto para a categoria de auxiliar de acção médica principal. - 1 - Torna-se público que, por despacho da directora do Centro Regional de Alcoologia do Norte de 2 de Fevereiro de 2004, nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso misto para o provimento de cinco lugares na carreira de auxiliar de acção médica, categoria de auxiliar de acção médica principal, do quadro de pessoal do Centro Regional de Alcoologia do Norte, aprovado pela Portaria 282/93, de 12 de Março, e alterado pela Portaria 474/99, de 29 de Junho, destinando-se a:

Quota A - quatro lugares a funcionários pertencentes ao quadro de pessoal do Centro Regional de Alcoologia do Norte;

Quota B - um lugar a funcionários não pertencentes ao quadro de pessoal do Centro Regional de Alcoologia do Norte.

2 - O presente concurso é válido para as vagas agora postas a concurso e esgota-se com o seu preenchimento.

3 - Legislação aplicável:

Decretos-Leis 204/98, de 11 de Julho, 427/89, de 7 de Dezembro, 353-A/89, de 16 de Outubro e 404-A/98, de 18 de Dezembro, Lei 44/99, de 11 de Junho, Código do Procedimento Administrativo, e Decretos-Leis 231/92, de 21 de Outubro e 413/99, de 15 de Outubro.

4 - Conteúdo funcional - as funções dos lugares a prover constam do n.º 1 do anexo II ao Decreto-Lei 231/92, de 21 de Outubro.

5 - Local de trabalho - o local de trabalho é no Centro Regional de Alcoologia do Norte, sito no Hospital de Magalhães Lemos, Rua do Professor Álvaro Rodrigues, Porto, podendo ser prestado noutro local onde o Centro detenha instalações próprias.

6 - Remuneração e condições de trabalho - a remuneração é a fixada para a categoria, nos termos do estabelecido no anexo I do Decreto-Lei 413/99, de 15 de Outubro, e legislação complementar, sendo as demais regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.

7 - Métodos de selecção:

a) Prova de conhecimentos específicos;

b) Avaliação curricular, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º e do artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

7.1 - A prova de conhecimentos específicos é oral, incidindo sobre os temas do conteúdo funcional previsto no anexo II, n.º 1, do Decreto-Lei 231/92, de 21 de Outubro.

8 - Em caso de igualdade de classificação, constituem critérios de preferência os mencionados nos n.os 1 e 3 do artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

9 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

10 - Requisitos gerais e especiais de admissão ao concurso - poderão candidatar-se ao presente concurso os funcionários e agentes que até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas:

a) Satisfaçam as condições previstas no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

b) Sejam auxiliares de acção médica com, pelo menos, três anos de serviço efectivo e classificação não inferior a Bom, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 231/92, de 21 de Outubro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 413/99, de 15 de Outubro.

11 - Formalização das candidaturas:

11.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, em papel normalizado, formato A4, dirigido à directora do Centro Regional de Alcoologia do Norte, entregue nos serviços administrativos do Centro, durante as horas normais de expediente, e até ao último dia do prazo estabelecido neste aviso, podendo ser enviado pelo correio, sob registo e com aviso de recepção, para Rua de Eduardo Torres, 584, 4450-114 Matosinhos.

11.2 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa do requerente (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço que o emitiu), residência, código postal, telefone e número de contribuinte;

b) Habilitações literárias;

c) Situação profissional (indicação da categoria detida e do serviço a que pertence);

d) Pedido de admissão ao concurso, fazendo referência ao aviso de abertura, especificando o número, a data e a página do Diário da República onde se encontra publicado o referido aviso e o lugar a que se candidata;

e) Identificação dos documentos que instruam o requerimento;

f) Quaisquer outros elementos que os candidatos reputem susceptíveis de influir na apreciação do seu mérito ou de constituir motivo de preferência legal.

11.3 - Os requerimentos de admissão serão acompanhados, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:

a) Documento, autêntico ou autenticado, comprovativo das habilitações literárias;

b) Documento emitido pelo serviço ou organismo de origem donde constem, de maneira inequívoca, a natureza do vínculo, a categoria que detém, a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;

c) Documentos comprovativos dos requisitos exigidos no n.º 10.1;

d) Três exemplares do curriculum vitae datados e assinados.

11.4 - A apresentação inicial dos documentos referidos na alínea c) do número anterior é dispensada desde que os candidatos declarem no seu requerimento de admissão, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um deles.

11.5 - A não entrega dos documentos exigidos dentro do prazo referido no n.º 1 implica a exclusão do concurso, nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

11.6 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a quaisquer candidatos, em caso de dúvida sobre a situação que descrevem, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

11.7 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

12 - Composição do júri (todos funcionários do Centro Regional de Alcoologia do Norte):

Presidente - Adelino da Silva Salgado, chefe de secção.

Vogais efectivos:

Aníbal Oliveira André, encarregado de sector.

Francisco José Mendes Soares Teixeira, auxiliar de acção médica principal.

Vogais suplentes:

Anabela dos Santos Barbosa, assistente administrativa principal.

António de Castro Machado Pereira, assistente administrativo especialista.

13 - O 1.º vogal efectivo substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.

14 - Menção a que se refere o despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 31 de Março de 2000: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

16 de Fevereiro de 2004. - A Directora, Rosa Idalina Tavares da Encarnação.