Procedimento concursal comum de recrutamento de 1 trabalhador em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de técnico superior
1 - De acordo com o artigo 30.º e 33.º da LTFP, publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e do disposto no artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, adiante designada por Portaria, e que por Despacho 51/2014, de 06 de junho, alterado pelo Despacho 9/2015 de 23 de fevereiro e pelo Despacho 46/2015, de 30 de setembro, exarado pelo Senhor Presidente da Câmara, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicitação deste aviso no Diário da República, o procedimento concursal para o recrutamento e preenchimento de 1 (um) posto de trabalho para a carreira e categoria de Técnico Superior com licenciatura em medicina veterinária, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, na Direção Municipal de Gestão e Intervenção Territorial, Departamento de Gestão Territorial, Serviço de Veterinário Municipal, e dos que vierem a ocorrer no prazo de 18 meses contados da data da homologação da lista unitária de ordenação final, constituindo-se assim uma reserva de recrutamento nos termos do definido nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 40.º da Portaria, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Em virtude de não ter sido ainda publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, e até à sua publicitação, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à Entidade Centralizadora para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), prevista no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria. Para cumprimento do n.º 1 do artigo 24.º da Lei 80/2013, de 28 de novembro, regulamentado, nos termos do n.º 2 do referido artigo, pela Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro, foi feita consulta prévia ao INA, não existindo trabalhadores em situação de requalificação com o perfil pretendido.
3 - Local de trabalho - Município de Cascais.
4 - Caracterização de 1 posto de trabalho para a carreira e categoria de Técnico Superior, Direção Municipal de Gestão e Intervenção Territorial, Departamento de Gestão Territorial, Serviço de Veterinário Municipal, em concordância com o n.º 7.2.7 do artigo 1.º do anexo II, do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, aprovado pela Câmara Municipal de Cascais em 18 de dezembro de 2013 e publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 5, de 8 janeiro de 2014.
4.1 - Descrição sumária das Funções/caracterização do Posto de Trabalho:
a) Inspeção e controlo hígio-sanitário dos alojamentos de animais, dos produtos de origem animal e dos estabelecimentos dos referidos produtos;
b) Emissão de pareceres sobre os estabelecimentos da alínea anterior;
c) Clínica médica e cirúrgica de animais de companhia;
d) Promoção e emissão de pareceres sobre bem-estar animal;
e) Controlo da população animal.
5 - O posicionamento remuneratório do trabalhador recrutado, numa das posições remuneratórias da categoria, será objeto de negociação com a entidade pública, de acordo com as regras constantes do artigo 38.º da LTFP, conjugado com o artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, tendo lugar após o procedimento concursal, sendo a posição remuneratória de referência a 2.ª posição remuneratória da carreira de Técnico Superior, à qual corresponde o nível 15 da Tabela Remuneratória Única, no valor de 1201,48(euro) (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos).
6 - Requisitos de admissão: São requisitos necessários os constantes no artigo 17.º da LTFP.
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, ou Convenção Internacional ou Lei Especial;
b) 18 Anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensável ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
7 - Os candidatos ao presente procedimento concursal, deverão possuir uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previamente estabelecida, nos termos do n.º 3.º do artigo 30.º da LTFP.
8 - Até ao termo do prazo de entrega das candidaturas fixado no presente aviso, deverão satisfazer o seguinte requisito:
Licenciatura em Medicina Veterinária, com a respetiva inscrição na Ordem dos Médicos Veterinários.
9 - Não podem ser admitidos ao procedimento concursal os candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da C.M.C. idênticos ao posto de trabalho a ocupar através da publicitação deste procedimento concursal.
10 - Formalização das candidaturas:
10.1 - A apresentação da candidatura deverá ser formalizada em formulário tipo, devidamente assinado, conforme Despacho 11321/2009, de 17 de março.
O formulário está disponível no Atendimento Municipal e no site oficial da C.M.C. em www.cm-cascais.pt. As candidaturas poderão ser entregues no Atendimento Municipal, na Rua Manuel Joaquim Avelar, piso 0, de 2.ª a 6.ª feira entre as 08:30 e as 18:00 horas ou remetidas pelo correio, registadas, com aviso de receção, para a Rua Manuel Joaquim Avelar, n.º 22, 2750-421 Cascais.
10.2 - As candidaturas deverão ser acompanhadas dos seguintes documentos sob pena de exclusão:
a) Curriculum Vitae datado e assinado;
b) Fotocópia do certificado de habilitações literárias e da formação profissional relacionada com a área funcional do posto de trabalho a que se candidata;
c) Declaração passada e autenticada pelo serviço de origem da qual conste a relação jurídica de emprego público, a caracterização do posto de trabalho que ocupa ou ocupou por último, no caso dos trabalhadores em Requalificação em conformidade com o estabelecido no Mapa de Pessoal aprovado e as avaliações do desempenho relativas ao último período, não superior a três anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuições, competências ou atividades idênticas às do posto de trabalho a ocupar e a posição remuneratória em que se encontra. No caso de na declaração não poder constar as avaliações do desempenho referidas, deverá o candidato fazer prova delas através de fotocópias das avaliações em referência, ou indicações que não foi avaliado naquele período, por motivos que não lhe são imputáveis.
As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
11 - O prazo para a apresentação das candidaturas é, de acordo com o estipulado no artigo 26.º da Portaria, de 10 dias úteis contados da data da publicação deste aviso no Diário da República.
12 - Métodos de Seleção:
12.1 - Métodos de Seleção: Nos termos do n.º 1 e 2 do artigo 36.º da LTFP, os métodos de seleção obrigatórios a utilizar serão a prova de conhecimentos ou a avaliação curricular, conforme o definido no n.º 3, 4 e 5.º do referido artigo. Para além deste método, é utilizado o método de seleção facultativo Entrevista Profissional de Seleção.
12.2 - Prova de Conhecimentos (PC) assumirá a forma escrita e em suporte de papel fornecido, de natureza teórica e de realização individual, visando avaliar os conhecimentos profissionais e as competências técnicas do candidato necessário ao exercício da função. A prova terá a duração de 60 minutos, sendo constituída por questões relacionadas com a seguinte legislação:
Lei 46/2013, de 4 de julho; Lei 69/2014, de 29 de agosto; Decreto-Lei 116/98, de 5 de maio; Decreto-Lei 314/2003, de 17 de dezembro; Decreto-Lei 313/2003, de 17 de dezembro; Decreto-Lei 207/2008, de 23 de outubro; Decreto-Lei 255/2009, de 24 de setembro; Decreto-Lei 315/2009, de 29 de outubro; Decreto-Lei 81/2013, de 14 de junho; Decreto-Lei 260/2012, de 12 de dezembro; Portaria 1427/2001, de 15 de dezembro; Portaria 421/2004, de 24 de abril; Portaria 422/2004, de 24 de abril; Portaria 585/2004, de 29 de maio; Portaria 264/2013, de 16 de agosto; Portaria 1421/2006, de 21 de dezembro; Portaria 1421/2008, de 10 de outubro; Regulamento (CE) n.º 852/2004, de 29 de abril; Regulamento (CE) n.º 853/2004, de 29 de abril; Regulamento (CE) n.º 2073/2005, de 5 de dezembro; Regulamento (CE) 1069/2009, de 21 de outubro.
sendo valorada de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.
A ponderação para a valoração final da prova de conhecimentos é de 70 % de acordo com o disposto no n.º s 2 e 4 do artigo 6.º da Portaria.
12.3 - Avaliação Curricular (AC) - visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica exigida, a formação profissional dos últimos três anos, a experiência profissional relacionada com as funções inerentes ao posto de trabalho e a avaliação de desempenho dos últimos três anos inerentes ao posto de trabalho a que se candidata. A avaliação curricular é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética ponderada das classificações dos elementos a avaliar, em conformidade com a seguinte fórmula:
AC = (HA + FP + AD + 2EP/5)
A ponderação para a valoração final da avaliação curricular é de 70 % de acordo com o disposto no n.º s 2 e 4 do artigo 6.º da Portaria.
12.4 - Entrevista profissional de seleção (EPS) - visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
Por cada entrevista profissional de seleção é elaborada uma ficha individual contendo o resumo dos temas abordados, os parâmetros de avaliação e a classificação obtida em cada um deles, devidamente fundamentada.
A entrevista profissional de seleção é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
A ponderação para a valoração final (VF) da entrevista profissional de seleção é de 30 %
12.5 - Cada um dos métodos de seleção é eliminatório, de acordo com o disposto no n.º 12 do artigo 18.º da Portaria.
12.6 - A valoração final expressa-se numa escala de 0 a 20 valores com valoração até às centésimas, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção, considerando-se excluído o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores em cada um dos métodos, bem como nas fases que o comportem e na classificação final.
A valoração final obtém-se através da aplicação das ponderações definidas para os métodos de seleção utilizados, através da aplicação da seguinte fórmula:
VF = (PC x 70 %) + (EPS x 30 %) ou
VF = (AC x 70 %) + (EPS x 30 %)
13 - Composição e identificação do júri:
Presidente: Luís Miguel Santinho Campos Guerra, Diretor do Departamento;
1.º Vogal efetivo: Catarina da Conceição Gomes Salvado e Matos, Técnica Superior que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal efetivo: Carlos Eduardo da Silva Morbey, Técnico Superior;
1.º Vogal Suplente: Maria Helena Soeiro Magno, Técnica Superior;
2.º Vogal Suplente: Emilia da Conceição Garrido Martins, Técnico Superior.
14 - Sempre que solicitadas serão facultadas aos candidatos as atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final.
15 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada no placard da C.M.C. e disponibilizada na página eletrónica.
16 - Lista unitária de ordenação final dos candidatos será afixada nos placards da C.M.C., disponibilizada na página eletrónica da C.M.C. e enviada aos candidatos, no prazo de cinco dias úteis, após a conclusão da aplicação de todos os métodos de seleção, por e-mail com recibo de entrega da notificação ou por ofício registado.
17 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
18 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria, o presente aviso será publicitado na 2.ª série do Diário da República, por publicação integral, na bolsa de emprego público (www.bep.gov.pt), disponível para consulta no 1.º dia útil seguinte à publicação na 2.ª série do Diário da República, na página eletrónica da C.M.C., por extrato disponível para consulta a partir da data da publicação no Diário da República e no prazo máximo de três dias úteis contados da data da publicação no Diário da República, por extrato em jornal de expansão nacional.
19 - Legislação aplicável: O presente procedimento reger-se-á pelas disposições contidas na Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, Lei 35/2014, de 20 de junho, Portaria 83 A/2009, de 22 de janeiro com as alterações introduzidas pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, Portaria 1553 C/2008, de 31 de dezembro e Decreto-Lei 4/2005, de 7 de janeiro (Código do Procedimento Administrativo).
3 de novembro de 2015. - A Vereadora (no uso das competências delegadas conforme Despacho 19/2015, de 11 de maio), Paula Gomes da Silva.
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