Aviso 2023/2004 (2.ª série). - Concurso interno de acesso misto para a categoria de assistente administrativo especialista do quadro do pessoal civil da ESSM. - 1 - Faz-se público que, autorizado por despacho de 15 de Outubro de 2003 do TGEN AGE, por delegação de competência do Chefe do Estado-Maior do Exército, se encontra aberto concurso interno de acesso misto para a categoria de assistente administrativo especialista, da carreira de assistente administrativo, do QPC/ESSM, visando o preenchimento de dois lugares destinados a funcionários pertencentes ao quadro de pessoal civil da Escola do Serviço de Saúde Militar (QPC/ESSM) e um lugar para funcionários que a ele não pertençam.

2 - Nos termos do disposto no despacho conjunto 273/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 31 de Março de 2000, faz-se constar a seguinte menção: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

3 - Prazo para apresentação de candidaturas - 10 dias úteis a contar da data da publicação do aviso de abertura no Diário da República.

4 - Prazo de validade - o presente concurso visa exclusivamente o provimento dos lugares postos a concurso e caduca com o seu preenchimento.

5 - Legislação aplicável - ao presente concurso aplicam-se os Decretos-Leis 248/85, de 15 de Julho, 204/98, de 11 de Julho, 264/89, de 18 de Agosto, 353-A/89, de 16 de Outubro, 442/91, de 15 de Novembro e 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações da Lei 44/99, de 11 de Junho, e as Portarias 419/91, de 21 de Maio e 362/92, de 24 de Novembro.

6 - Conteúdo funcional - o constante do mapa 1 anexo ao Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, para o respectivo grupo de pessoal.

7 - Local de trabalho - Escola do Serviço de Saúde Militar, Rua de Infantaria 16-30, 1269-091 Lisboa.

8 - Remuneração e condições de trabalho - a remuneração base é a correspondente ao escalão e índice previstos para a categoria, de acordo com o disposto no mapa I anexo ao Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e as regalias as genericamente vigentes para os funcionários da administração central.

9 - Requisitos de admissão ao concurso:

9.1 - Requisitos gerais - satisfazer as condições previstas no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

9.2 - Requisitos especiais - ser funcionário com a categoria de assistente administrativo com pelo menos três anos na efectividade de serviço na categoria e classificação de serviço não inferior a Bom.

10 - Método de selecção - de acordo com as disposições do n.º 1, alínea b), do artigo 19.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho - avaliação curricular.

10.1 - Na avaliação curricular serão obrigatoriamente considerados e ponderados, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, os factores seguintes:

Habilitação académica de base;

Formação profissional;

Experiência profissional;

Classificação de serviço.

10.2 - Os critérios de apreciação e ponderação, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, foram elaborados pelo júri e constam, obrigatoriamente, de acta do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitado.

11 - Classificação e ordenação dos candidatos - a classificação dos concorrentes será expressa de 0 a 20 valores.

12 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento elaborado nos termos do artigo 74.º do Código do Procedimento Administrativo, Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, dirigido ao Chefe do Estado-Maior do Exército, nele devendo constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, situação militar, residência, código postal e número de telefone), menção à categoria que possui, natureza do vínculo e serviço a que pertence;

b) Habilitações académicas;

c) Habilitações profissionais;

d) Identificação do concurso a que se candidata;

e) Quaisquer outros elementos que considere relevantes para apreciação do seu mérito ou de constituírem motivo de preferência legal.

13 - Documentos que devem acompanhar o requerimento:

a) Curriculum vitae, em triplicado, do qual conste todos os elementos que o funcionário julgue de interesse para a determinação do seu mérito;

b) Documento(s) comprovativo(s) das habilitações académicas devidamente autenticado(s);

c) Documento(s) comprovativo(s) de formação profissional devidamente autenticado(s);

d) Declaração dos serviços, devidamente autenticada, onde conste o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública, bem como a descrição das funções exercidas durante os últimos três anos;

e) Fotocópia do bilhete de identidade;

f) Para os candidatos exteriores ao QPC/ESSM, cópia autenticada do termo de posse na Administração Pública.

14 - Em tudo o que não estiver previsto no presente aviso, aplicam-se as regras constantes do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

15 - A falta dos documentos que devem acompanhar o requerimento é motivo de exclusão, nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

16 - Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos ou solicitar aos serviços a que pertencem, em caso de dúvida, a apresentação de elementos complementares de prova.

17 - Entrega de documentos - os processos de candidatura devem ser entregues pessoalmente ou remetidos pelo correio, registados e com aviso de recepção, dentro do prazo de candidatura mencionado no n.º 3, para o presidente do júri do concurso interno de acesso misto para assistente administrativo especialista do QPC/ESSM, Direcção de Administração e Mobilização de Pessoal/Repartição de Pessoal Civil, Praça do Comércio, 1149-002 Lisboa.

18 - A relação de candidatos admitidos e excluídos e a lista de classificação final serão afixadas nos serviços onde existem candidatos, conforme determina o Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, nos seus artigos 33.º, 34.º, 35.º e 40.º, para o caso dos candidatos pertencentes ao QPC/ESSM, e publicadas no Diário da República, 2.ª série, as respeitantes aos restantes candidatos.

19 - O júri do concurso terá a seguinte constituição:

Presidente - Major SGE 12049279, António Carlos Martins Alves, ArqGEx.

Vogais efectivos:

Capitão SGC 08806680, Humberto José Pereira Elias, RI1, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

ASS ADM especialista 9292008471, Isabel Maria da Silveira Lopes Teixeira Gomes Pacheco, DSF.

Vogais suplentes:

Capitão SGI 02116881, Henrique Pires de Oliveira, IAEM.

ASS ADM especialista 92086171, Maria Teresa Rodrigues Lopes Colares Rodrigues, IAEM.

19 de Janeiro de 2004. - O Chefe da Repartição, Luís Manuel Martins da Assunção, COR CAV.