Substitui a tabela anexa à Portaria n.º 367/89, de 23 de Maio, que actualiza o coeficiente a tomar em consideração na actualização dos valores dos salários que são base de cálculo de certas prestações ou de pagamento de contribuições.

Portaria 415-A/90

de 4 de Junho

Diversas disposições insertas em legislação de segurança social prevêem a consideração de valores actualizados de salários, sobretudo para o cálculo de prestações e a incidência de contribuições.

Podem citar-se, designadamente, os casos do cálculo do subsídio por morte de pensionistas de invalidez e de velhice (n.º 7 do artigo 100.º do Decreto 178/73, de 17 de Abril), dos montantes das pensões atribuídas pelo seguro social voluntário (artigo 50.º do Decreto-Lei 40/89, de 1 de Fevereiro), da actualização da remuneração que limita a acumulação da pensão de invalidez com rendimentos do trabalho prestado em actividade profissional diferente daquela para a qual o pensionista tenha sido considerado incapaz (artigo 6.º do Decreto-Lei 41/89, de 2 de Fevereiro) e da actualização das remunerações a tomar como base de incidência para o cálculo do valor das contribuições prescritas, quando se verifique declaração extemporânea do período de actividade profissional perante as instituições de segurança social (n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 124/84, de 18 de Abril).

Aos casos referidos acrescem as situações em que há lugar à actualização das remunerações registadas relativamente a trabalhadores com salários em atraso, face ao estatuído no artigo 8.º da Lei 17/86, de 14 de Junho, em matéria de salvaguarda dos respectivos direitos às prestações de segurança social.

Como é natural, os factores a tomar em conta nas referidas actualizações carecem de revisão anual, a realizar de harmonia com a evolução prevista do índice de salários.

É este o objectivo do presente diploma, que actualiza os coeficientes estabelecidos na tabela inserida na Portaria 367/89, de 23 de Maio, mediante aplicação do índice estimado para o ano em curso (13,4%), correcção do que se previu para 1989 (9%), uma vez que este indicador atingiu, de facto, o valor de 12,9%.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 201.º do Decreto 45266, de 23 de Setembro de 1963:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Segurança Social, o seguinte:

1.º A tabela inserta na Portaria 367/89, de 23 de Maio, é substituída pela tabela anexa a este diploma.

2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação.

3.º A Portaria 367/89, de 23 de Maio, mantém-se em aplicação até à entrada em vigor do presente diploma.

Ministério do Emprego e da Segurança Social.

Assinada em 15 de Maio de 1990.

O Secretário de Estado da Segurança Social, José Luís Campos Vieira de Castro.

Tabela anexa

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1963-09-23 - Decreto 45266 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

  Promulga o Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência.

• 1973-04-17 - Decreto 178/73 - Ministério das Corporações e Previdência Social

  Altera a redacção de vários artigos do Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência, aprovado pelo Decreto n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963.

• 1984-04-18 - Decreto-Lei 124/84 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

  Regula as condições em que devem ser feitas perante a segurança social as declarações do exercício de actividade, bem como as condições e consequências da declaração extemporânea do período de actividade profissional perante as instituições da segurança social.

• 1986-06-14 - Lei 17/86 - Assembleia da República

  Salários em atraso.

• 1989-02-01 - Decreto-Lei 40/89 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

  Institui o seguro social voluntário, regime contributivo de carácter facultativo, que visa garantir o direito à Segurança Social das pessoas que não se enquadrem de forma obrigatória no âmbito de regimes de protecção social.

• 1989-02-02 - Decreto-Lei 41/89 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

  Define as condições de acumulação de pensões da Segurança Social com rendimentos de trabalho.

• 1989-05-23 - Portaria 367/89 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

  Substitui a tabela de coeficientes de actualização salarial inserta na Portaria 389/88, de 17 de Junho.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1991-06-06 - Portaria 512/91 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

  Substitui a tabela anexa à Portaria n.º 415-A/90, de 4 de Junho, que actualiza os coeficientes a tomar em consideração na actualização dos valores dos salários que são base de cálculo de certas prestações ou de pagamento de contribuições.