Despacho conjunto 1063/2003. - A Lei 1/95, de 14 de Janeiro, reconheceu ao pessoal que em 22 de Janeiro de 1975 estava ligado ao Estado ou aos corpos administrativos de Timor a manutenção do vínculo funcional desde aquela data até à sua apresentação na Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP).
Considerando que a agente de Timor Genoveva da Costa de Jesus Boavida requereu a sua afectação à DGAP e fez prova dos requisitos legalmente exigíveis, tendo completado a instrução do requerimento em 27 de Abril de 2001;
Considerando, ainda, que o Decreto-Lei 416/99, de 21 de Outubro, que redefiniu o regime de integração deste pessoal na Administração Pública, considera válidos, para os efeitos nele previstos, os requerimentos entrados ao abrigo da Lei 1/95, de 14 de Janeiro;
Considerando, por este último, que, atenta a carreira que detinha em Timor-Leste, se torna necessário estabelecer correspondência com outra do ordenamento de carreiras da administração pública portuguesa e efectuar a respectiva inscrição no actual sistema remuneratório:
1 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 2.º e nos termos do disposto no artigo 3.º, ambos do Decreto-Lei 13/97, de 17 de Janeiro, e no n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei 493/99, de 18 de Novembro, em conjugação com os n.os 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 416/99, de 21 de Outubro, e por força do disposto no n.º 1 do artigo 41.º do Decreto-Lei 70-A/2000, de 5 de Maio, conjugado com o n.º 1 do artigo 41.º do Decreto-Lei 23/2002, de 1 de Fevereiro, determina-se a sua afectação à Direcção-Geral da Administração Pública, na seguinte situação jurídico-funcional constante do quadro anexo.
2 - A afectação produz efeitos reportados a 1 de Maio de 2001.
Nome ... Grupo de pessoal ... Carreira/categoria ... Vínculo ... Escalão ... Índice
Genoveva da Costa de Jesus Boavida ... Administrativo ... Assistente administrativo ... Agente ... 2 ... 202
12 de Novembro de 2002. - O Secretário de Estado do Orçamento, Norberto Emílio Sequeira da Rosa. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano.
