Criação das unidades orgânicas flexíveis da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde.

Despacho 13 834/2007

Pelo Decreto Regulamentar 65/2007, de 29 de Maio, foi aprovada a Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde.

Por sua vez, a Portaria 643/2007, de 30 de Maio, determinou, no seu artigo 1.º, a estrutura nuclear dos serviços e a Portaria 659/2007, da mesma data, fixou o número máximo de unidades orgânicas flexíveis.

Tendo em vista criar as condições necessárias à implementação da nova estrutura, importa, agora, proceder à criação das unidades orgânicas flexíveis.

Assim:

Nos termos das disposições conjugadas da alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e do n.º 5 do artigo 21.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, e pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril, determino:

1 - Na Direcção de Serviços de Gestão de Recursos (DSGR) é criada a Divisão de Recursos Humanos (DRH) e a Divisão de Recursos Financeiros e Patrimoniais (DRFP).

1.1 - À DRH compete, em especial, prosseguir as competências enunciadas nas alíneas a) a l) do n.º 2 do artigo 3.º da Portaria 643/2007, de 30 de Maio.

1.2 - À DRFP compete, em especial, assegurar as competências referidas nas alíneas m) a x) do n.º 2 do artigo 3.º da Portaria 643/2007, de 30 de Maio.

2 - Na Direcção de Serviços de Informação e Documentação (DSID) é criada a Divisão de Informática (DI) e a Divisão de Organização e Informação (DOI).

2.1 - À DI compete, em especial, prosseguir as competências enunciadas nas alíneas a) a d) do n.º 2 do artigo 4.º da Portaria 643/2007, de 30 de Maio.

2.2 - À DOI compete, em especial, prosseguir as competências enunciadas nas alíneas e) a n) do n.º 2 bem como as das alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 4.º da Portaria 643/2007, de 30 de Maio.

1 de Junho de 2007. - A Secretária-Geral, Isabel Apolinário.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 4/2004 - Assembleia da República

  Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2007-04-03 - Decreto-Lei 105/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera (terceira alteração) a Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos, altera (terceira alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, e procede à republicação de ambos com as redacções actuais.

• 2007-05-29 - Decreto Regulamentar 65/2007 - Ministério da Saúde

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde.

• 2007-05-30 - Portaria 643/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde

  Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde e as competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2007-05-30 - Portaria 659/2007 - Ministério da Saúde

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):