Actualiza os quantitativos do subsídio de embarque das guarnições dos navios da Armada.

Despacho Normativo 157/78

Tornando-se necessário reajustar os quantitativos dos subsídios de embarque constantes da tabela I anexa ao Decreto 41045, de 29 de Março de 1957, e fixados pelo Decreto-Lei 283/76, de 20 de Abril, tendo em conta que já foram actualizados os valores das ajudas de custo por deslocações no País e no estrangeiro, pela Portaria 779-A/77, de 22 de Dezembro, e Decreto 136/77, de 18 de Outubro, respectivamente;

Ao abrigo do disposto no artigo 4.º do citado Decreto-Lei 283/76:

O Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, e os Ministros da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano estabelecem os quantitativos seguintes destinados a substituir, a partir de 1 de Maio de 1978, os dos subsídios de embarque constantes da tabela I a que se refere o Decreto 41045, de 29 de Março de 1957:

(ver documento original) Conselho da Revolução e Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano, 30 de Junho de 1978. - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, António Ramalho Eanes, general. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, Augusto Souto Silva Cruz, almirante. - O Ministro da Defesa Nacional, Mário Firmino Miguel. - O Ministro das Finanças e do Plano, Vítor Manuel Ribeiro Constâncio.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1957-03-29 - Decreto 41045 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

  Estabelece as condições para o abono do subsídio de embarque aos militares da Armada, do Exército e da Aeronáutica que façam parte das guarnições ou embarquem e prestem serviço em navios da Armada.

• 1976-04-20 - Decreto-Lei 283/76 - Conselho da Revolução

  Insere disposições relativas ao reajustamento dos quantitativos dos subsídios de embarque correspontes às colunas I, II e IV da tabela I anexa ao Decreto nº 41045 de 29 de Março de 1957, fixados pelo Decreto nº 329/73 de 3 de Julho.

• 1977-10-18 - Decreto 136/77 - Conselho da Revolução

  Actualiza as ajudas de custo diárias a abonar aos militares dos três ramos das forças armadas que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro ou no estrangeiro.

• 1977-12-22 - Portaria 779-A/77 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças

  Substitui a tabela de ajudas de custo a abonar ao pessoal dos três ramos das forças armadas a que se refere a Portaria n.º 848/74, de 31 de Dezembro.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1980-01-09 - Despacho Normativo 8/80 - Conselho da Revolução e Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças

  Actualiza os subsídios de embarque constantes da coluna IV da tabela I a que se refere o Decreto n.º 41045, de 29 de Março de 1957.

• 1980-04-05 - Despacho Normativo 111/80 - Conselho da Revolução e Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano

  Actualiza, a partir de 1 de Janeiro de 1980, os quantitativos dos subsídios de embarque constantes das colunas I e II da tabela I anexa ao Decreto n.º 41045, de 29 de Março de 1957.