Fixa o preço máximo de venda ao público, as margens máximas de comercialização e o preço de venda à porta da fábrica da ervilha congelada e misturas de produtos hortícolas congelados designadas por «jardineiras» ou «macedónias».

Portaria 364/78

de 7 de Julho

Continuando a persistir as condições que levaram o Governo a fixar, no ano transacto, preços máximos de venda ao público da ervilha congelada, estabelecem-se, pelo presente diploma, os preços correspondentes à campanha em curso.

Entende-se também sujeitar ao mesmo regime de preços determinadas misturas de produtos hortícolas congelados, usualmente designadas por «jardineiras» ou «macedónias», que contenham ervilha, a fim de pôr termo às especulações que, neste domínio, se verificam, sem prejuízo para a sua difusão ao nível do consumidor.

Ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei 45835, de 27 de Julho de 1964, nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei 314/72, de 17 de Agosto, e do artigo 1.º do Decreto-Lei 75-Q/77, de 28 de Fevereiro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio Interno:

1.º Ficam sujeitos ao regime de preços máximos a que se refere a alínea a) do n.º 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei 329-A/74, de 10 de Julho, os seguintes produtos:

a) Ervilha congelada;

b) Misturas de produtos hortícolas congelados, usualmente designadas por «jardineiras» ou «macedónias», que contenham mais de 30% de ervilha, em peso.

2.º O preço máximo de venda ao público, as margens máximas de comercialização e o preço de venda à porta da fábrica dos produtos referidos no n.º 1.º são os constantes do quadro anexo à presente portaria.

3.º É obrigatória a indicação pela entidade embaladora, e por forma bem legível, nas embalagens destinadas à venda ao público do seguinte:

a) A designação do produto;

b) O preço máximo de venda ao público;

c) O peso líquido de cada embalagem;

d) O nome, firma ou denominação social e domicílio da entidade embaladora;

e) Instruções sumárias para a conservação do produto;

f) Instruções sumárias sobre a utilização do produto.

4.º Não é obrigatória a indicação a que se refere a alínea a) do número anterior quando a transparência da embalagem permitir, sem qualquer margem para dúvidas, a inequívoca identificação do produto pelo consumidor, nas condições normais de compra e utilização.

5.º É proibida a venda ao público, a granel, dos produtos referidos no n.º 1.º 6.º Só é permitida a venda de embalagens com peso superior a 20 k a distribuidores-armazenistas, a actividades industriais, a reembaladores, a consumidores colectivos e a estabelecimentos hoteleiros e similares.

7.º As disposições da presente portaria aplicam-se apenas ao continente.

8.º Ficam revogadas as Portarias n.os 680/77, de 9 de Novembro, e 784/77, de 23 de Dezembro.

9.º As dúvidas suscitadas na aplicação do presente diploma serão resolvidas por despacho do Secretário de Estado do Comércio Interno.

Secretaria de Estado do Comércio Interno, 20 de Junho de 1978. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, António Escaja Gonçalves.

QUADRO ANEXO

Preços máximos de venda ao público, margens de comercialização e preços

máximos de venda à porta da fábrica a que se refere o n.º 2.º

(ver documento original)

O Secretário de Estado do Comércio Interno, António Escaja Gonçalves.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1964-07-27 - Decreto-Lei 45835 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

  Atribui ao Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, sob proposta do Ministro da Economia, a definição das princípios a que devem obedecer a organização e o funcionamento dos mercados e dos circuitos de comercialização e a política dos preços.

• 1972-08-17 - Decreto-Lei 314/72 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

  Regula a rotulagem de géneros alimentícios pré-embalados, nacionais ou estrangeiros, vendidos ou expostos à venda ao público no mercado interno do continente e das ilhas adjacentes.

• 1974-07-10 - Decreto-Lei 329-A/74 - Ministério da Coordenação Económica

  Estabelece os regimes a que podem ser submetidos os preços dos bens ou serviços vendidos no mercado interno, designadamente: preços máximos, preços controlados, preços contratados, margens de comercialização fixadas e preços livres.

• 1977-02-28 - Decreto-Lei 75-Q/77 - Ministério do Comércio e Turismo

  Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens de maior peso nas despesas familiares, mantendo o regime de preços máximos aplicado a significativo número de bens comerciais, entre os quais os produtos incluídos no «cabaz de compras». Revoga o regime de preços controlados e redefine o regime de preços declarados, constante do Dec Lei 329-A/74, de 10 de Julho.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1979-07-03 - Portaria 315/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos de venda ao público, margens de comercialização e de venda à porta da fábrica da ervilha congelada e das misturas de produtos hortícolas congelados usualmente designadas por «jardineiras» ou «macedónias».