Aviso 7849/2003 (2.ª série). - 1 - Nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 6.º, do n.º 2 do artigo 8.º, do n.º 1 do artigo 28.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, autorizado por despacho de 6 de Junho de 2003, no uso da competência própria que me é atribuída pela Lei 49/99, de 22 de Junho, rectificada pela Declaração de Rectificação 13/99, de 5 de Agosto, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso, concurso interno de acesso geral para preenchimento de um lugar na categoria de assessor, da carreira técnica superior do quadro da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU), aprovado pela Portaria 285/96, de 24 de Julho, alterado de acordo com o que determina o Decreto-Lei 141/2001, de 24 de Abril.

2 - O concurso é válido por três meses e caduca com o preenchimento do lugar posto a concurso, de acordo com o artigo 10.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

3 - O conteúdo funcional dos lugares a prover abrange o exercício de funções de estudo, concepção e adaptação de métodos e processos científico-técnicos no domínio das seguintes áreas: acompanhamento da elaboração dos instrumentos de gestão territorial e do programa de requalificação e valorização ambiental das cidades, tendo em vista a proposta de ratificação ou registo; assessoria técnica à direcção; estudos e conceptualização no âmbito de programas e projectos de renovação e reabilitação urbana.

3.1 - Os candidatos devem possuir licenciatura adequada ao conteúdo e área funcional do lugar a prover, dando-se preferência à licenciatura em Arquitectura.

4 - O local de trabalho será na Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, sita em Lisboa. A remuneração, demais regalias e condições de trabalho são as genericamente vigentes para os funcionários da administração central, nomeadamente as referidas nos Decretos-Leis 353-A/89, de 16 de Outubro, 420/91, de 29 de Outubro e 404-A/98, de 18 de Dezembro.

5 - A este concurso aplicam-se, nomeadamente, os Decretos-Leis 427/89, de 7 de Dezembro, 204/98, de 11 de Julho e 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações da Lei 44/99, de 11 de Junho, bem como o Código do Procedimento Administrativo.

6 - Menção a que se refere o despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

7 - São requisitos gerais e especiais de admissão ao concurso os referidos, respectivamente:

a) No artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

b) Na alínea b) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a nova redacção dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho.

8 - A admissão ao concurso deverá ser requerida ao director-geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, Campo Grande, 50, 1749-014 Lisboa. O requerimento e os documentos exigidos são apresentados na Secção de Pessoal até ao termo do prazo fixado no presente aviso de abertura de concurso, sendo entregues pessoalmente ou remetidos pelo correio, com aviso de recepção, atendendo-se, neste último caso, à data do registo.

8.1 - Do requerimento de admissão deverão constar, obrigatoriamente, a identificação completa (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento e número, local e data de emissão do bilhete de identidade), a residência, o código postal e o número de telefone, bem como a indicação do lugar a que se candidata e declaração, sob compromisso de honra, de que possui os requisitos gerais de provimento em funções públicas, conforme determina o n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

8.2 - O requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Documento comprovativo das habilitações académicas de base;

b) Documentos comprovativos das qualificações profissionais, passados pelas entidades promotoras, bem como de acções de formação frequentadas pelos candidatos, donde conste a respectiva duração;

c) Declaração, passada e autenticada pelo serviço a que o candidato pertence, da qual constem a existência e a natureza do vínculo à função pública, a categoria que detém e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, contada em anos, meses e dias;

d) Fotocópias autenticadas das fichas de notação relativas à classificação de serviço, reportada aos anos relevantes para efeitos de promoção, obtida no número de anos exigidos como requisito especial de admissão ao concurso e, obrigatoriamente, a obtida no último ano, com indicação da menção qualitativa e da quantitativa;

e) Declaração, passada e autenticada pelo serviço ou serviços onde foram exercidas as funções durante os anos referidos na alínea d), que descreva as tarefas e responsabilidades cometidas aos candidatos;

f) Curriculum vitae, datado e assinado, dele devendo constar quaisquer elementos que os candidatos entendam dever especificar para melhor apreciação do seu mérito, acompanhado dos respectivos documentos comprovativos

8.3 - É dispensada aos funcionários que pertençam ao quadro da DGOTDU a apresentação de documentação autêntica ou autenticada que o candidato alegue constar e que conste do seu processo individual.

8.4 - A não apresentação, juntamente com o requerimento, dos documentos exigidos, determina a exclusão do concurso, de acordo com o n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

8.5 - Os requerentes poderão fazer a instrução dos respectivos processos nos termos e com os limites previstos no artigo 32.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 29/2000, de 13 de Março.

9 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

10 - O júri poderá, se assim o entender, solicitar aos candidatos a apresentação de documentos ou informações complementares sobre os elementos integrantes do currículo.

11 - No presente concurso, o método de selecção adoptado é o de provas públicas, que consiste na apreciação e discussão do currículo profissional dos candidatos, de acordo com o que determina a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

12 - O resultado obtido na aplicação do método de selecção é classificado na escala de 0 a 20 valores e resultará da média aritmética simples das classificações obtidas na apreciação curricular e na discussão do currículo, a que corresponde a seguinte fórmula:

CF=(AC+DC)/2

sendo:

CF=classificação final;

AC=apreciação curricular;

DC=discussão do currículo.

12.1 - Os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores serão excluídos.

13 - Os critérios de apreciação e discussão do currículo profissional e o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta do júri, sendo a mesma facultada sempre que for solicitada nos termos legais.

14 - A relação de candidatos e a lista de classificação final serão publicitadas nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 34.º, bem como nos n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 38.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

15 - O júri do concurso terá a seguinte composição, sendo o presidente substituído pelo 1.º vogal efectivo na sua falta e impedimento:

Presidente - Dr.ª Virgínia Ferreira de Almeida, chefe de divisão.

Vogais efectivos:

Arquitecta Margarida Maria Vaz Leite Costa, assessora.

Engenheira Maria Margarida Antunes Castelo Branco, assessora.

Vogais suplentes:

Engenheira Maria Helena Martins Ferreira Santos, assessora principal.

Dr.ª Maria José Freire Lacerda Morgado, directora de serviços.

30 de Junho de 2003. - Pelo Director-Geral, o Subdirector-Geral, Jorge Reis Martins.