Aviso 469/2003 (2.ª série). - Concurso n.º 32/2002 - concurso externo institucional de ingresso para assistente de medicina interna (preferencialmente com conhecimentos de cuidados intensivos) da carreira médica hospitalar. - 1 - Nos termos dos artigos 15.º, 23.º e 30.º do Decreto-Lei 73/90, de 6 de Março, e do Regulamento dos Concursos de Provimento na Categoria de Assistente da Carreira Médica Hospitalar, aprovado pela Portaria 43/98, de 26 de Janeiro, faz-se público que, por deliberação do conselho de administração do Hospital Amato - Lusitano Castelo Branco de 19 de Dezembro de 2002, se encontra aberto concurso externo institucional de ingresso para o provimento de um lugar de assistente de medicina interna da carreira médica hospitalar (preferencialmente com conhecimentos de cuidados intensivos) do quadro de pessoal médico deste Hospital, aprovado pela Portaria 721/98, de 9 de Setembro.

2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

3 - O lugar posto a concurso foi objecto de descongelamento através do despacho conjunto 649/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 194, de 23 de Agosto de 2002, do despacho de 11 de Setembro de 2002 proferido pelo Ministro da Saúde e da comunicação feita a este Hospital pelo ofício n.º 11 351, de 18 de Setembro de 2002, da Administração Regional de Saúde do Centro.

4 - A Direcção-Geral da Administração Pública informou não haver excedentes colocáveis, conforme o ofício n.º 10 046, de 30 de Outubro de 2002.

5 - O concurso é externo institucional aberto a todos os médicos possuidores dos requisitos gerais e especiais de admissão ao concurso.

6 - Prazo de candidaturas - o prazo para a apresentação dos requerimentos de admissão ao concurso é de 20 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, conforme o n.º 17 da secção IV da Portaria 43/98, de 26 de Janeiro.

7 - Prazo de validade - o concurso é válido pelo prazo de um ano.

O concurso destina-se ao provimento do lugar posto a concurso de acordo com as quotas de descongelamento atribuídas, bem como as que eventualmente venham a sê-lo no respectivo prazo de validade, até ao limite da dotação do quadro de pessoal nesta área.

8 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se, nomeadamente, pelo disposto no Decreto-Lei 73/90, de 6 de Março, a lterado pelos Decretos-Leis 210/91, de 12 de Junho e 412/99, de 15 de Outubro, e nos Decretos-Leis 198/97, de 2 de Agosto e 19/99, de 27 de Janeiro, na Portaria 43/98, de 26 de Janeiro, e no Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações constantes do Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.

9 - Vencimento - o vencimento corresponderá aos índices remuneratórios e escalões constantes do mapa I anexo ao Decreto-Lei 19/99, de 27 de Janeiro.

10 - Local de trabalho - o local de trabalho é no Hospital Amato Lusitano - Castelo Branco, podendo vir a prestar serviço noutras instituições com as quais o estabelecimento tenha ou possa vir a ter acordos ou protocolos de colaboração, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 73/90, de 6 de Março, e o regime de trabalho será desenvolvido em horário desfasado, nos termos das disposições legais em vigor nesta matéria, nomeadamente o despacho ministerial 19/90.

11 - Requisitos de admissão:

11.1 - São requisitos gerais de admissão a concurso os definidos no n.º 22 da secção V da Portaria 43/98, de 26 de Janeiro, nomeadamente:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatórios;

c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico necessários ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

11.2 - São requisitos especiais de admissão:

a) Possuir o grau de assistente na área profissional a que respeita o concurso ou sua equiparação obtida nos termos do n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 73/90, de 6 de Março;

b) Estar inscrito na Ordem dos Médicos.

12 - Apresentação das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente do conselho de administração do Hospital Amato Lusitano - Castelo Branco, Avenida de Pedro Álvares Cabral, 6000-085 Castelo Branco, entregue no Serviço de Pessoal, pessoalmente ou remetido pelo correio, registado com aviso de recepção, desde que tenha sido expedido até ao termo do prazo fixado no n.º 6.

13 - Dos requerimentos deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa do requerente (nome, naturalidade e número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu), residência e telefone;

b) Categoria profissional e estabelecimento ou serviço de saúde a que o requerente se encontre eventualmente vinculado;

c) Referência ao aviso de abertura do concurso, identificando o número e a data do Diário da República onde vem anunciado, bem como o número do concurso e a área profissional a que se candidata;

d) Indicação de documentos que instruam o requerimento, bem como a sua sumária caracterização;

e) Endereço para onde poderá ser remetido qualquer expediente relativo ao concurso;

f) Quaisquer outros elementos que o candidato considere relevantes para a apreciação do seu mérito.

14 - O requerimento de admissão deve ser acompanhado por:

a) Documento comprovativo da posse do grau de assistente da área profissional a que se candidata ou de equivalência a esse grau;

b) Documento comprovativo da natureza e do tempo de vínculo à função pública, se for o caso;

c) Documento comprovativo de inscrição na Ordem dos Médicos;

d) Cinco exemplares do curriculum vitae;

e) Documento comprovativo do cumprimento dos deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatórios;

f) Certificado de sanidade para o exercício de funções públicas passado pela autoridade de saúde da área de residência;

g) Certificado do registo criminal.

14.1 - A apresentação dos documentos referidos nas alíneas c), e), f) e g) do n.º 14 pode ser substituída por declaração no requerimento, sob compromisso de honra e em alíneas separadas, da situação precisa em que o candidato se encontra relativamente a cada um desses requisitos.

14.2 - A não apresentação no prazo de candidatura do documento referido na alínea a) do n.º 14 implica a não admissão ao concurso.

14.3 - Os exemplares do curriculum vitae podem ser apresentados até 10 dias úteis após o termo do prazo de candidatura, implicando a sua não apresentação dentro daquele prazo a não admissão ao concurso.

15 - Métodos de selecção - o método de selecção a utilizar no concurso é o de avaliação curricular, conforme o disposto na secção VI da Portaria 43/98, de 26 de Janeiro.

16 - As falsas declarações feitas pelos candidatos nos requerimentos ou nos currículos são puníveis nos termos da lei penal e constituem infracção disciplinar.

17 - A lista dos candidatos admitidos e excluídos no concurso bem como quaisquer outros elementos julgados necessários para melhor esclarecimento dos interessados serão afixados no expositor junto ao Serviço de Pessoal deste Hospital, de acordo com aviso a publicar no Diário da República, 2.ª série.

18 - A lista de classificação final, após homologação, será publicada no Diário da República, 2.ª série.

19 - Constituição do júri:

Presidente - Dr. João António Dâmaso Frederico, chefe de serviço de medicina interna do Hospital Amato Lusitano - Castelo Branco.

Vogais efectivos:

Dr. João António Pinheiro Dias Freixo, assistente de medicina interna do Hospital Amato Lusitano - Castelo Branco.

Dr.ª Silvina de Jesus Gomes Miguel, assistente de medicina interna do Hospital Amato Lusitano - Castelo Branco.

Vogais suplentes:

Dr.ª Maria Fernanda Abrantes Ventura Escoval Lopes, assistente de medicina interna do Hospital Amato Lusitano - Castelo Branco.

Dr.ª Rita Maria de Mira Franco Bélico de Velasco Resende, assistente de medicina interna do Hospital Amato Lusitano - Castelo Branco.

20 - O 1.º vogal efectivo substituirá o presidente do júri em caso de falta ou impedimento.

30 de Dezembro de 2002. - O Administrador-Delegado, Rui Clemente Lele.