Estabelece os critérios sobre a atribuição da verba de 19 milhões de contos inscrita no Orçamento Geral do Estado para 1980 para dotações de capital das empresas públicas.

Resolução 215/80

O Conselho de Ministros, reunido em 9 de Junho de 1980, resolveu:

1 - A atribuição da verba de 19 milhões de contos inscrita no Orçamento Geral do Estado para 1980 para dotações de capital das empresas públicas é feita nos termos do quadro anexo, devendo ser deduzidos os montantes utilizados até esta data.

2 - Para além da verba inscrita no Orçamento Geral do Estado para 1980, as empresas públicas contarão ainda com uma elevação de capital estatutário de 5477000 contos, a realizar por conta do Orçamento Geral do Estado para 1981, podendo a sua mobilização ser efectuada no corrente ano, através da obtenção de crédito intercalar junto das instituições de crédito até ao mesmo montante.

3 - Os encargos financeiros resultantes do crédito referido no número precedente, desde que se encontrem ligados ao período de realização dos referidos investimentos, revestem o carácter de juros durante a construção, devendo ser debitados na conta de imobilizado a que respeitem.

4 - Ficam os Ministérios incumbidos de proceder à distribuição das dotações por empresas e projectos de investimento, indicando o recurso ao crédito intercalar e todos os elementos relevantes para a elaboração do PISEE - Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado.

5 - A distribuição das dotações a que se refere o número anterior será feita por despacho conjunto dos Ministros da tutela e das Finanças e do Plano.

6 - A utilização das verbas ficará dependente de autorização dos Ministros da tutela e das Finanças e do Plano, de acordo com a evolução demonstrada das aplicações justificativas das suas atribuições ou tendo por base as propostas de acordo de saneamento económico-financeiro devidamente aprovadas nos termos do Decreto-Lei 353-C/77, de 29 de Agosto.

Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Junho de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.

Quadro a que se refere o n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º

215/80, de 9 de Junho

(ver documento original)

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-08-29 - Decreto-Lei 353-C/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças

  Permite às empresas públicas a celebração de acordos com o Estado, segundo as normas reguladas no presente diploma, com vista ao restabelecimento ou consolidação do seu equilíbrio económico-financeiro.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1980-08-16 - Despacho Normativo 258/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Determina quais os projectos do Metropolitano de Lisboa, E. P., incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980.

• 1980-08-16 - Despacho Normativo 259/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Determina quais os projectos da Companhia Carris de Ferro de Lisboa incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980.

• 1980-08-18 - Despacho Normativo 262/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Determina quais os projectos da Soponata - Sociedade Portuguesa de Navios Tanques, Lda., incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980.

• 1980-08-18 - Despacho Normativo 265/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Determina quais os projectos da Transtejo - Transportes Tejo, E. P., incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980.

• 1980-08-19 - Despacho Normativo 266/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Determina quais os projectos do STCP - Serviço de Transportes Colectivos do Porto incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980.

• 1980-08-19 - Despacho Normativo 267/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Determina os projectos dos CTT/TLP - Correios e Telecomunicações de Portugal e Telefones de Lisboa e Porto, E. P., incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980.

• 1980-08-19 - Despacho Normativo 268/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Determina quais os projectos da Rodoviária Nacional, E. P., incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980.

• 1980-08-19 - Despacho Normativo 269/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Determina quais os projectos da Dragapor - Dragagens de Portugal, E. P., incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980.

• 1980-08-19 - Despacho Normativo 270/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Determina quais os projectos da CNN - Companhia Nacional de Navegação, E. P., incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980.

• 1980-08-22 - Despacho Normativo 276/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Determina quais os projectos da EPNC - Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980.

• 1980-08-23 - Despacho Normativo 278/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Determina quais os projectos da EPDP - Empresa Pública do Jornal Diário Popular incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980.

• 1980-08-26 - Despacho Normativo 284/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

  Determina quais os projectos da Quimigal - Química de Portugal, E. P., incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980.

• 1980-08-27 - Despacho Normativo 288/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Determina quais os projectos da Anop - Agência Noticiosa Portuguesa, E. P., incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980.

• 1980-08-29 - Despacho Normativo 290/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Concede uma dotação de capital de 1000 contos à empresa nacionalizada Correio do Minho.

• 1980-09-26 - Despacho Normativo 315/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

  Consideram-se incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980 os projectos da Unicer, E. P.

• 1980-09-26 - Despacho Normativo 316/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980 os projectos da Centralcer - Central de Cervejas, E. P.