Aviso 13 088/2002 (2.ª série). - Nos termos da alínea a) do artigo 9.º, do artigo 28.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 32.º, todos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho de 26 de Novembro de 2002 do director do Centro de Estudos e Formação Desportiva (CEFD), se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, concurso interno de acesso misto com vista ao preenchimento de três lugares vagos da categoria de assistente administrativo especialista, da carreira de assistente administrativo, do grupo de pessoal administrativo, do quadro de pessoal do CEFD, constante do mapa anexo à Portaria 849/98, de 8 de Outubro, rectificada pela Declaração de Rectificação 19-I/98, de 28 de Outubro, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 252, 3.º suplemento, de 31 de Outubro de 1998.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
1 - Lugares - o presente concurso visa o preenchimento de três lugares vagos da categoria de assistente administrativo especialista, da carreira de assistente administrativo, do grupo de pessoal administrativo do quadro de pessoal do CEFD, tendo sido fixadas as seguintes quotas, nos termos da alínea c) do n.º 4 do artigo 6.º e dos n.os 2 e 3 do artigo 8.º, ambos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho:
a) Dois lugares a preencher por funcionários pertencentes ao quadro de pessoal do CEFD;
b) Um lugar a preencher por funcionário que não pertença ao quadro de pessoal do CEFD.
2 - Prazo de validade - o concurso é válido para os lugares postos a concurso, esgotando-se com o seu preenchimento.
3 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho, 248/85, de 15 de Julho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, e 63/97, de 26 de Março, e pela Portaria 849/98, de 8 de Outubro, rectificada pela Declaração de Rectificação 19-I/98, de 28 de Outubro, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 252, 3.º suplemento, de 31 de Outubro de 1998.
4 - Área funcional - administração de pessoal, financeira, patrimonial e expediente geral.
5 - Remuneração, local e condições de trabalho:
5.1 - A remuneração é a fixada nos termos conjugados dos Decretos-Leis 353-A/89, de 16 de Outubro e 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho;
5.2 - O local de trabalho situa-se no CEFD, sito na Rua de Almeida Brandão, 39, 1200-602 Lisboa;
5.3 - As condições de trabalho e os benefícios sociais são os genericamente vigentes para os funcionários da administração central.
6 - Requisitos gerais e especiais de admissão:
6.1 - Requisitos gerais - os requisitos enunciados no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
6.2 - Requisitos especiais - os requisitos estabelecidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho.
7 - Composição do júri do concurso:
Presidente - Licenciado Nuno Luís da Costa de Sousa Barros, chefe de divisão do Gabinete de Direito e Economia do Desporto do CEFD.
Vogais efectivos:
1.º Licenciada Joana da Graça Morais Zorro, chefe de repartição do CEFD, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.
2.º Maria Fernanda Sequeira Soares, assistente administrativa especialista do CEFD.
Vogais suplentes:
1.º José Manuel Lopes Costa, técnico profissional especialista do CEFD.
2.º Licenciada Maria Eduarda Cabral e Silva, técnica superior de 1.ª classe do CEFD.
8 - Método de selecção - o método de selecção a utilizar será a avaliação curricular, com carácter eliminatório, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores, nos termos, respectivamente, do n.º 1 e respectiva alínea a) do artigo 19.º e do n.º 1 do artigo 36.º, ambos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
8.1 - A avaliação curricular, de acordo com o disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos na área para que o concurso é aberto, com base na análise do respectivo currículo profissional, sendo obrigatoriamente considerados e ponderados, de acordo com as exigências da função, os seguintes factores:
a) A habilitação académica de base, onde se pondera a titularidade de grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida;
b) A formação profissional, em que se ponderam as acções de formação e aperfeiçoamento profissional, em especial as relacionadas com a área funcional do lugar posto a concurso;
c) A experiência profissional, em que se pondera o desempenho efectivo de funções na área de actividade para a qual o concurso é aberto, bem como outras capacitações adequadas, com avaliação da sua natureza e duração.
8.2 - O resultado obtido na aplicação do método de selecção acima referido será classificado na escala de 0 a 20 valores, tal como estipulado no n.º 1 do artigo 26.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
9 - Os critérios de apreciação e ponderação do método de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada, nos termos do artigo 16.º e da alínea g) do n.º 1 do artigo 27.º, ambos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
10 - As classificações e as ordenações finais dos concorrentes obedecerão a uma escala de 0 a 20 valores e resultarão da média aritmética simples das classificações obtidas nos três factores do método de selecção supramencionado, em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 36.º e no n.º 2 do artigo 39.º, ambos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
11 - Em caso de igualdade de classificações, constituem factores de preferência os mencionados nos n.os 1 e 3 do artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
12 - Apresentação das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento elaborado nos termos fixados pelo artigo 30.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e pelo Decreto-Lei 112/90, de 4 de Abril, dirigido ao director do CEFD, Rua de Almeida Brandão, 39, 1200-602 Lisboa, entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado no presente aviso de abertura do concurso, de acordo com o n.º 2 do artigo 30.º do mencionado Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
12.1 - No requerimento devem constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade e nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência, código postal e telefone);
b) Habilitações literárias;
c) Indicação da actual carreira, categoria e organismo a que pertence;
d) Identificação do concurso, com indicação da data da publicação do aviso de abertura;
e) Declaração, sob compromisso de honra, de que possui os requisitos gerais de provimento em funções públicas, nos termos do n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
12.2 - O requerimento deve ser acompanhado da seguinte documentação:
a) Fotocópia do bilhete de identidade;
b) Certificado de habilitações literárias ou fotocópia do mesmo autenticada pelo organismo a que pertence;
c) Curriculum vitae, devidamente detalhado, assinado e datado, com a descrição da actividade desenvolvida ao longo da carreira;
d) Declaração, emitida e autenticada pelo respectivo organismo, que comprove, pela ordem indicada:
A categoria de que os candidatos são titulares e a carreira em que se encontram integrados;
O vínculo à função pública e a natureza inequívoca do mesmo;
O tempo de serviço contado à data da publicação deste aviso na categoria, na carreira e na função pública;
e) Declaração, emitida e autenticada pelo respectivo organismo, especificando pormenorizadamente as tarefas inerentes ao posto de trabalho ocupado pelos candidatos, para avaliação da identidade ou afinidade de funções;
f) Documentos comprovativos das qualificações profissionais dos candidatos (especializações, estágios, seminários, acções de formação, etc.);
g) Classificação de serviço dos anos considerados relevantes e constantes da alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho;
h) Quaisquer outros elementos, devidamente comprovados, que os candidatos considerem relevantes para apreciação do seu mérito.
12.3 - A não apresentação dos documentos comprovativos da titularidade dos requisitos especiais de admissão, exigidos no n.º 6.2 deste aviso de abertura, determina a exclusão do concurso, nos termos do n.º 7, em consequência do determinado no n.º 1, ambos do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
12.4 - Assiste ao júri a faculdade de solicitar aos organismos a que pertencem os candidatos os elementos considerados necessários, designadamente os seus processos individuais, e ainda exigir dos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito, de acordo com os n.os 3 e 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
12.5 - A apresentação ou a entrega de documentos falsos terão as implicações previstas no artigo 47.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
13 - As listas dos candidatos admitidos e excluídos, bem como as listas de classificação final, serão publicitadas de harmonia com o estabelecido nos artigos 33.º e 34.º e dos n.os 1 a 4 do artigo 40.º, todos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, sendo afixadas no 1.º andar do CEFD, sito na Rua de Almeida Brandão, 39, 1200-602 Lisboa.
26 de Novembro de 2002. - O Director, António Fiúza Fraga.
