Aprova o quadro de pessoal do Centro de Estudos e Formação Desportiva.

Portaria 849/98

de 8 de Outubro

Considerando que, pelo Decreto-Lei 64/97, de 26 de Março, foi criado o Centro de Estudos e Formação Desportiva;

Considerando que importa dotar aquele Centro de Estudos dos meios humanos necessários ao desempenho das funções que lhe foram cometidas;

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei 63/97, de 26 de Março:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, Adjunto e Adjunto do Primeiro-Ministro, que seja aprovado o quadro de pessoal do Centro de Estudos e Formação Desportiva, constante do anexo à presente portaria, de que faz parte integrante.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças.

Assinada em 22 de Setembro de 1998.

Pelo Ministro das Finanças, João Carlos da Costa Ferreira da Silva, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro Adjunto, Fausto de Sousa Correia, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa. - Pelo Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Júlio Francisco Miranda Calha, Secretário de Estado do Desporto.

ANEXO

Quadro de pessoal do Centro de Estudos e Formação Desportiva

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1997-03-26 - Decreto-Lei 63/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a lei orgânica do Centro de Estudos e Formação Desportiva, pessoa colectiva dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, funcionando na superintendência do membro do Governo responsável pela área do desporto. Define as atribuições do Centro assim como os seus órgãos e serviços e quadro de pessoal dirigente. Coloca o Museu do Desporto na directa dependência técnica e administrativa do Centro.

• 1997-03-26 - Decreto-Lei 64/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a lei orgânica do Complexo de Apoio às Actividades Desportivas (CAAD), organismo dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial que funciona sob a superintendência do membro do Governo responsável pela área do desporto. Define as atribuições do Complexo assim como os seus órgãos e serviços (Complexo Desportivo do Jamor,Complexo Desportivo de Lamego,Centro de Alto Rendimento e Centro de Estágio da Cruz Quebrada) e quadro de pessoal dirigente.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1998-10-31 - Declaração de Rectificação 19-I/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Declara ter sido rectificada a Portaria nº 849/98, de 8 de Outubro, que aprova o quadro de pessoal do Centro de Estudos e Formação Desportiva.