Aviso 12 712/2002 (2.ª série). - Concurso externo de ingresso para provimento na categoria de auxiliar de acção médica da carreira de pessoal dos serviços gerais. - 1 - Nos termos do disposto nos Decretos-Leis 204/98, de 11 de Julho, 231/92, de 21 de Outubro e 413/99, de 15 de Outubro, torna-se público que, por despacho do conselho de administração do Hospital Distrital de Macedo de Cavaleiros de 25 de Setembro de 2002, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados desde a publicação deste aviso, concurso externo de ingresso para o provimento de três lugares de auxiliar de acção médica vagos no quadro de pessoal deste Hospital, aprovado pela Portaria 907/95, de 18 de Julho.

1.1 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

2 - O concurso é válido para o preenchimento das vagas enunciadas neste aviso, esgotando-se com o seu preenchimento. As vagas acima mencionadas foram objecto de descongelamento e atribuídas a este Hospital por despacho do Ministro da Saúde de 11 de Setembro de 2002, decorrente do despacho conjunto 649/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 194, de 23 de Agosto de 2002.

Foi consultada a Direcção-Geral da Administração Pública, que informou não existir pessoal qualificado para o exercício das funções em situação de disponibilidade ou inactividade.

3 - Conteúdo funcional - o previsto no anexo II do Decreto-Lei 231/92, de 21 de Outubro.

4 - Local de trabalho - o local de trabalho é no Hospital Distrital de Macedo de Cavaleiros.

5 - Vencimento e condições de trabalho - o vencimento corresponde aos índices fixados de acordo com o anexo I do Decreto-Lei 413/99, de 15 de Outubro, e as condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes para a Administração Pública.

6 - Requisitos de admissão ao concurso:

6.1 - São requisitos gerais de admissão ao concurso os previstos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

6.2 - É requisito especial possuir a escolaridade obrigatória.

7 - Os métodos de selecção a utilizar, qualquer deles com carácter eliminatório, serão os seguintes:

a) Provas de conhecimentos gerais;

b) Entrevista profissional de selecção;

c) Avaliação curricular.

7.1 - A prova de conhecimentos gerais, que assumirá a forma escrita, com a duração de uma hora e trinta minutos, será efectuada com base no programa aprovado por despacho do director-geral da Administração Pública publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999. A legislação indicada aos candidatos para preparação da prova de conhecimentos gerais é a seguinte:

Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;

Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;

Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;

Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/93, de 17 de Março;

Decreto-Lei 19/88, de 21 de Janeiro;

Decreto Regulamentar 3/88, de 22 de Janeiro.

7.2 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final e a respectiva fórmula classificativa, constam de acta que o júri de concurso irá elaborar antes de terminado o prazo de apresentação das candidaturas. Cópia dessa acta será fornecida aos candidatos que a solicitem.

7.3 - Qualquer dos métodos de selecção será pontuado de 0 a 20 valores, sendo eliminados os candidatos que obtenham pontuação inferior a 9,5 valores num deles.

7.4 - As datas para a realização das provas de conhecimentos serão comunicadas aos candidatos por via postal.

8 - Apresentação de candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente do conselho de administração do Hospital Distrital de Macedo de Cavaleiros, podendo ser entregue pessoalmente na Secção de Pessoal durante as horas normais de expediente ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado, dele devendo constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, data de nascimento e número, data e validade do bilhete de identidade, bem como o serviço que o emitiu), residência, código postal e telefone;

b) Habilitações literárias/profissionais;

c) Identificação do concurso a que se candidata mediante referência ao número e à data do Diário da República em que o presente aviso vem publicado;

d) Quaisquer outros elementos que os candidatos entendam dever especificar para a apreciação do seu mérito;

e) Menção dos documentos que acompanham o requerimento.

8.1 - Os requerimentos deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:

a) Documento comprovativo das habilitações literárias e ou profissionais;

b) Fotocópia do bilhete de identidade;

c) Documento comprovativo da posse dos requisitos gerais para o provimento, previsto no n.º 6.1 do presente aviso, certidão emitida pelos serviços a que se encontrem vinculados, se for caso disso, ou declaração, sob compromisso de honra, no próprio requerimento, em alíneas separadas, da situação precisa em que se encontram relativamente a cada um dos citados requisitos gerais;

d) Quatro exemplares do curriculum vitae.

8.2 - O júri pode exigir a qualquer dos candidatos, no caso de dúvida sobre a situação que descreva, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações, sendo punidas nos termos da lei as falsas declarações.

9 - A relação dos candidatos admitidos e excluídos e a lista de classificação final do concurso serão afixadas no placard do Serviço de Pessoal do Hospital Distrital de Macedo de Cavaleiros.

10 - O júri terá a seguinte composição:

Presidente - Jacinta de Fátima Pires, enfermeira-supervisora do Hospital Distrital de Macedo de Cavaleiros.

Vogais efectivos:

Maria Nazaré da Silva, encarregada de sector de serviços gerais do Hospital Distrital de Macedo de Cavaleiros.

Maria Alcina Borges, auxiliar de acção médica do Hospital Distrital de Macedo de Cavaleiros.

Vogais suplentes:

Maria Amália Coelho Lino, auxiliar de acção médica do Hospital Distrital de Macedo de Cavaleiros.

Maria Águeda Conde, auxiliar de acção médica do Hospital Distrital de Macedo de Cavaleiros.

O presidente do júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.

18 de Novembro de 2002. - O Director, António Albino Choupina Pires.