2002-12-02 - DECLARAÇÃO 361/2002 - DIRECÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS-MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Torna público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 4 de Novembro de 2002, a pedido da Câmara Municipal de Valongo, declarou a utilidade pública da expropriação das parcelas de terreno identificadas em planta anexa necessária à construção do arruamento de ligação à noca Escola Secundária do Lombelho, em Alfena.

2002-12-02 - REGULAMENTO 14/2002 - COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O presente regulamento estabelece os termos e as condições em que as entidades gestoras devem prestar a informação, à CMVM - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e ao mercado, sobre a política de exercício de direitos de voto decorrentes dos investimentos efectuados por conta dos fundos que administram, bem como sobre a aquisição de acções pelos respectivos responsáveis.

2002-12-02 - DESPACHO 25587/2002 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Determina que seja a Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar (DGFCQA), a ter a competência exclusiva de fiscalização do cumprimento das regras relativas à rotulagem da carne de bovino e seus derivados, desde os estabelecimentos de abate até ao consumidor final.

2002-12-02 - RECTIFICAÇÃO 2402/2002 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Rectifica o despacho 24285/2002(2ªSérie), que nomeia o licenciado Manuel Pedro Fragoso de Castro Loureiro, para exercer funções no gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, Prof. Doutor Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar.

2002-12-02 - PORTARIA 1773/2002 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Manda revertar a área expropriada à Sociedade Agrícola Vale d'Ouro, S.A., do prédio denominado "Vale d'Águia".

2002-12-02 - DESPACHO 25572/2002 - ALTO COMISSÁRIO PARA A IMIGRAÇÃO E MINORIAS ÉTNICAS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Requisita Felisberto Augusto Aires para motorista do gabinete do Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, Padre António Vaz Pinto.

2002-12-02 - DESPACHO 25586/2002 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Estabelece normas a seguir pelo Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA) sobre o Sistema Nacional de Identificação e Registo de Bovinos (SNIRB).

2002-12-02 - DESPACHO 25585/2002 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Determina que a aplicação de coimas e sanções acessórias, são da competência do Conselho Directivo do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA), ou da entidade que a ele venha a suceder.

2002-12-02 - PORTARIA 1774/2002 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Manda reverter a área nacionalizada do prédio rústico "Faial", ao seu antigo proprietário António Jacinto Nunes de Vasconcelos Marques.

2002-12-02 - DESPACHO 25584/2002(2serie) - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Exonera a seu pedido, o engenheiro agrónomo João Almeida Afonso, do cargo de vice-presidente do Instituto de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente.