Despacho 25585/2002, de 2 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 278, de 02.12.2002, Pág. 19736
- Data: 2002-12-02
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Sumário
Determina que a aplicação de coimas e sanções acessórias, são da competência do Conselho Directivo do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA), ou da entidade que a ele venha a suceder.
Aviso
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