Aprova as tarifas de transporte aéreo de passageiros nos serviços regulares da TAP Regional na linha Porto - Bragança.

Portaria 1076/80

de 18 de Dezembro

Estando já programada a reintrodução de uma ligação Lisboa-Porto-Bragança nos serviços aéreos de terceiro nível, torna-se necessária a publicação de uma tarifa Porto-Bragança em aditamento às tarifas já aprovadas para a restante rede operada pela TAP Regional.

Nestes termos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 329-A/74, de 10 de Julho, e nos termos do Decreto-Lei 260/76, de 8 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei 25/79, de 19 de Fevereiro, o seguinte:

São aprovadas as tarifas de transporte aéreo de passageiros nos serviços regulares de terceiro nível na linha abaixo especificada:

Porto-Bragança:

Bilhetes simples ... 1900$00 Bilhetes de ida e volta ... 3800$00 Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações, 4 de Dezembro de 1980. - O Ministro das Finanças e do Plano, Aníbal António Cavaco Silva. - O Ministro do Comércio e Turismo, Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca. - O Ministro dos Transportes e Comunicações, José Carlos Pinto Soromenho Viana Baptista.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1974-07-10 - Decreto-Lei 329-A/74 - Ministério da Coordenação Económica

  Estabelece os regimes a que podem ser submetidos os preços dos bens ou serviços vendidos no mercado interno, designadamente: preços máximos, preços controlados, preços contratados, margens de comercialização fixadas e preços livres.

• 1976-04-08 - Decreto-Lei 260/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Planeamento

  Estabelece as bases gerais das empresas públicas.

• 1979-02-19 - Decreto-Lei 25/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças

  Altera o Decreto-Lei 260/76, de 8 de Abril, que estabelece as bases gerais do regime das empresas públicas.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1982-07-20 - Portaria 707/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Aprova as tarifas de passageiros de transporte aéreo nos percursos Porto-Bragança, Covilhã-Porto, Covilhã-Viseu e Porto-Viseu da TAP Regional.