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Despacho (extracto) 13134/2002, de 7 de Junho

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 13 134/2002 (2.ª série). - Foi autorizada a celebração de contrato de trabalho a termo certo, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, por urgente conveniência de serviço, em regime de substituição, enquanto decorre concurso externo de ingresso para recrutamento para as respectivas categorias, com o correspondente vencimento mensal ilíquido, a atribuir de acordo com o Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e o artigo 41.º do Decreto-Lei 23/2002, de 1 de Fevereiro, com efeitos a partir de 22 de Maio de 2002, não podendo em caso algum ultrapassar a duração de dois anos:

Por despacho de 21 de Maio de 2002 do presidente do Instituto Politécnico de Leiria:

Para a Escola Superior de Tecnologia e Gestão:

Nélia Maria Pereira Ferreira Mendes, assistente administrativa.

Por despacho de 21 de Maio de 2002 do vice-presidente do Instituto Politécnico de Leiria, proferido por delegação:

Para a Escola Superior de Educação:

Alexandre Miguel Santos Soares, técnico superior de 2.ª classe, área de comunicação social.

Para a Escola Superior de Tecnologia e Gestão:

Dora Alexandra Pereira Conde, técnica superior de 2.ª classe, área de comunicação social.

Marta Isabel Conceição Henriques, técnica superior de 2.ª classe, área jurídica.

(Isentos de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, de acordo com a alínea g) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)

21 de Maio de 2002. - O Vice-Presidente, João Paulo dos Santos Marques.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2023816.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-12-18 - Decreto-Lei 404-A/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais. Este diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, bem como à administração local.

  • Tem documento Em vigor 2002-02-01 - Decreto-Lei 23/2002 - Ministério das Finanças

    Estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 2002.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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