Aviso 4572/2002 (2.ª série) - AP. - Contratos a termo certo. - Nuno Miguel Fernandes Mocinha, vereador da Câmara Municipal de Elvas, no uso de competências que lhe foram delegadas:
Torna público que por despacho do presidente da Câmara, datado de 3 de Abril de 2002, foi celebrado contrato de trabalho a termo certo, com início em 15 de Abril de 2002, pelo período de um ano, renovável até ao limite máximo de dois anos, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, artigos 18.º a 21.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Outubro, e artigo 2.º do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, com Sandra Cristina Mourão França Dores Silva e Rui Miguel Rodrigues Perdigão, técnicos profissionais de 2.ª classe, gestão, grupo de pessoal técnico profissional, para o Gabinete de Estudos e Planeamento e Núcleo de Projectos da Autarquia, com o vencimento mensal ilíquido de 595,83 euros, índice 192, escalão 1, de acordo com o anexo II do Decreto-Lei 412-A/98, de 31 de Dezembro, que procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.
De acordo com o estipulado no n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, o referido contrato foi celebrado por urgente conveniência de serviço.
18 de Abril de 2002. - O Vereador, com competências delegadas, Nuno Miguel Fernandes Mocinha.
