Aviso 6029/2002 (2.ª série). - Concurso interno geral de ingresso para o provimento de duas vagas de auxiliar administrativo. - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira de 22 de Março de 2002, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis a contar a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno geral de ingresso para o provimento de duas vagas de auxiliar administrativo existentes no quadro de pessoal do Serviço de Apoio ao Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Portaria 414/94, de 28 de Junho.

2 - Prazo de validade - o concurso visa exclusivamente o provimento dos lugares acima mencionados e esgota-se com o respectivo preenchimento.

3 - Legislação aplicável - ao presente concurso são aplicáveis as disposições dos Decretos-Leis 248/85, de 15 de Julho, 184/89, de 2 de Junho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, 204/98, de 11 de Julho e 404-A/98, de 18 de Dezembro, e do Código do Procedimento Administrativo.

4 - Conteúdo funcional - ao auxiliar administrativo compete assegurar a entrega e a recepção de expediente e encomendas oficiais, efectuar recados e tarefas elementares indispensáveis ao funcionamento dos serviços e encaminhar os visitantes aos locais pretendidos.

5 - O local de trabalho situa-se no Funchal, Palácio de São Lourenço, Avenida de Zarco.

6 - Remuneração, condições de trabalho e regalias sociais:

6.1 - A remuneração é a que resulta da aplicação do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e demais legislação complementar.

6.2 - As restantes condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da administração pública central.

7 - Requisitos de admissão ao concurso - podem ser admitidos ao concurso os candidatos que satisfaçam, cumulativamente, até ao fim do prazo de entrega da candidatura, os seguintes requisitos:

7.1 - Requisitos gerais - os constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, sendo exigida a escolaridade obrigatória como habilitação literária, aferida de acordo com a idade de cada candidato;

7.2 - Requisitos especiais - ser funcionário de qualquer serviço da Administração Pública ou agente nas condições do n.º 1 ou do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, ou beneficiar de regime legal especial.

8 - Os métodos de selecção a utilizar são os seguintes:

a) Prova de conhecimentos - 1.ª fase;

b) Entrevista profissional de selecção - 2.ª fase.

8.1 - O método indicado na alínea a) tem carácter eliminatório, considerando-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

8.2 - A prova de conhecimentos terá em conta o programa de provas de conhecimentos para o ingresso nas carreiras/categorias do grupo de pessoal auxiliar dos quadros de pessoal dos serviços e organismos pertencentes à administração pública central e institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, anexo ao despacho 13 381/99, do director-geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999.

A prova de conhecimentos será escrita, sem consulta de bibliografia ou de legislação, terá a duração máxima de sessenta minutos e incidirá sobre os seguintes temas:

a) Conhecimentos ao nível das habilitações exigidas para o ingresso na respectiva carreira, fazendo apelo aos conhecimentos adquiridos no âmbito escolar nas áreas de português e de matemática e aos resultantes da vivência do cidadão comum;

b) Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:

b.1) Regime de férias, faltas e licenças;

b.2) Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública;

b.3) Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública;

b.4) Deontologia do serviço público;

c) Atribuições e competências próprias do Serviço de Apoio ao Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira.

8.2 - Legislação necessária para a realização da prova de conhecimentos:

Regime de férias, faltas e licenças - Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, Lei 117/99, de 11 de Agosto, e Decretos-Leis n.os 70-A/2000, de 5 de Maio (artigo 42.º), e 157/2001, de 11 de Maio;

Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública - Decretos-Leis 353-A/89, de 16 de Outubro e 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a redacção dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 77/2001, de 5 de Março (artigo 51.º), 141/2001, de 24 de Abril, e 23/2002, de 1 de Fevereiro (artigo 42.º);

Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública - Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;

Deontologia profissional - "Carta ética - Dez princípios éticos da Administração Pública";

Atribuições e competências próprias do Serviço de Apoio ao Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira - Decreto-Lei 291/83, de 23 de Junho.

8.3 - A entrevista profissional de selecção visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, nos termos do n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

8.4 - Os critérios de apreciação e ponderação da prova de conhecimentos e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constarão de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

9 - A classificação final, expressa na escala de 0 a 20 valores, resultará da média aritmética simples das classificações obtidas em cada um dos métodos de selecção, considerando-se não aprovados os candidatos que no método de selecção eliminatório ou na média final obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

10 - Apresentação das candidaturas - as candidaturas devem ser formalizadas através de requerimento dirigido ao Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, podendo ser entregue pessoalmente no Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, sito no Palácio de São Lourenço, Avenida de Zarco, Funchal, ou remetido pelo correio, em carta registada com aviso de recepção, dentro do prazo referido no n.º 1, para o Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Palácio de São Lourenço, Avenida de Zarco, 9001-902 Funchal Codex, dele devendo constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa do candidato (nome, filiação, data de nascimento, naturalidade, nacionalidade, número de contribuinte fiscal, situação militar, se for caso disso, estado civil, residência, código postal e telefone);

b) Habilitações literárias;

c) Identificação do concurso a que se candidata;

d) Identificação da categoria que detém, da natureza do vínculo e do serviço a que pertence;

e) Declaração, sob compromisso de honra, de que possui os requisitos gerais de admissão a concurso e de provimento em funções públicas enunciados no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

f) Menção dos documentos que acompanham o requerimento.

11 - O requerimento de admissão ao concurso deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Currículo profissional detalhado, devidamente assinado e datado;

b) Fotocópia do certificado das habilitações literárias;

c) Fotocópias dos certificados dos cursos de formação profissional;

d) Declaração passada pelo serviço ou organismo a que se encontram vinculados, devidamente autenticada, da qual constem, inequivocamente, a natureza do vínculo, a categoria que detém e o tempo de serviço efectivo na categoria, na carreira e na função pública;

e) Declaração do serviço em que se especifique o conjunto de tarefas e responsabilidades inerentes ao posto de trabalho ocupado pelo candidato;

f) Quaisquer outros elementos que os candidatos entendam ser relevantes para a apreciação do seu mérito, devidamente comprovados.

12 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos.

13 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

14 - Publicitação das listas:

14.1 - A relação dos candidatos admitidos ao concurso será afixada no Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, sito no Palácio de São Lourenço, Avenida de Zarco, Funchal.

14.2 - Os candidatos que devam ser excluídos serão notificados nos termos do artigo 34.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

14.3 - A divulgação da lista de classificação final será efectuada nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

15 - Composição do júri:

Presidente - Licenciada Rubina Maria Branco Leal Vargas, chefe de gabinete.

Vogais efectivos:

Licenciada Margarida Isabel Gonçalves Ornelas Camacho e Costa.

Maria Teresa Abreu de Freitas Ferreira da Silva, chefe de repartição.

Vogais suplentes:

António José Abreu Gonçalves de Brito, chefe de secção.

Maria do Carmo Camacho de Sousa, assistente administrativa especialista.

15.1 - A presidente do júri será substituída nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.

16 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

22 de Abril de 2002. - Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)