Aviso 5687/2002 (2.ª série). - 1 - Faz-se público que, por despachos da Ministra do Planeamento de 31 de Janeiro de 2002 e do Secretário de Estado da Administração Local de 6 de Fevereiro de 2002, foi autorizada a abertura, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, do concurso interno geral com vista ao preenchimento de um lugar do cargo de director do Gabinete de Apoio Técnico de Faro, a exercer em comissão de serviço, constante do grupo de pessoal dirigente do quadro de pessoal dos gabinetes de apoio técnico da Comissão de Coordenação da Região do Algarve, que constitui o mapa V do anexo ao Decreto-Lei 131/95, de 7 de Fevereiro.

2 - Área de actuação - assessoria técnica solicitada pelos municípios que integram a área de actuação do Gabinete de Apoio Técnico de Faro [cf. artigo 3.º, n.º 1 do artigo 7.º e quadro I anexo ao Decreto-Lei 58/79, de 29 de Março, com as alterações constantes na Lei 10/80, de 19 de Junho, e alínea n) do n.º 2.º da Portaria 304/94, de 18 de Maio].

2.1 - Conteúdo funcional do cargo a preencher:

a) Dirigir e coordenar toda a actividade do gabinete, garantindo a sua organização e funcionamento em conformidade com as normas aplicáveis;

b) Orientar, de acordo com as solicitações dos municípios da área de actuação, a preparação dos programas de actividade, fornecendo indicações gerais sobre os objectivos a alcançar e a afectação dos meios indispensáveis para atingir a eficácia dos mesmos;

c) Representar o gabinete de apoio técnico;

d) Assegurar a definição das funções dos elementos que integram o gabinete;

e) Desempenhar as demais funções que por lei ou determinação superior lhe sejam cometidas.

3 - Requisitos legais:

3.1 - Requisitos gerais - os referidos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

3.2 - Requisitos especiais - os referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 4.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, na parte aplicável a director de serviços.

3.3 - Para efeitos de candidatura a este concurso, consideram-se adequadas as licenciaturas nas áreas de Arquitectura, Arquitectura Paisagista, Engenharia Civil, Engenharia do Território, Geografia, Economia ou Gestão de Empresas.

4 - Composição do júri:

Presidente - Prof. Doutor João Pinto Guerreiro, presidente da CCR Algarve.

Vogais efectivos:

Isabel Maria Apolinário Portada Coelho, directora de serviços da Direcção Regional do Algarve do Ministério da Economia.

Arquitecto Fernando Jorge de Magalhães Ferraz de Melo, director de Departamento Municipal da Câmara Municipal de Albufeira.

Vogais suplentes:

Dr. Fernando Martins dos Santos, director do Departamento Regional de Prospectiva e Planeamento da CCR Algarve, em regime de substituição.

Arquitecta Maria Teresa Rosa Tenazinha Pimpão, directora regional do Instituto Português do Património Arquitectónico - Faro.

4.1 - O 1.º vogal efectivo substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.

4.2 - O júri foi constituído por sorteio, realizado em 26 de Fevereiro de 2002, nos termos do n.º 6 do artigo 7.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, nas instalações da Comissão de Observação e Acompanhamento de Concursos para Cargos Dirigentes, de acordo com a acta 76/2002 daquela Comissão.

5 - Métodos de selecção a utilizar - avaliação curricular e entrevista profissional de selecção.

5.1 - Na avaliação curricular o júri apreciará os seguintes factores:

a) Habilitações académicas;

b) Experiência profissional geral;

c) Experiência profissional específica;

d) Formação profissional.

5.1.1 - Condições preferenciais necessárias ao desempenho do cargo:

Habilitações literárias - licenciaturas nas áreas de arquitectura, arquitectura paisagista, engenharia civil, engenharia do território, geografia, economia ou gestão de empresas;

Experiência profissional em direcção, coordenação e orientação nos seguintes domínios:

a) Coordenação geral das actividades dos gabinetes de apoio técnico;

b) Orientação técnica das equipas de acompanhamento de execução de obras.

5.2 - Na entrevista profissional de selecção o júri apreciará os seguintes factores:

a) Sentido crítico;

b) Motivação;

c) Expressão e fluência verbais;

d) Qualidade da experiência profissional.

5.3 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

5.4 - Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados na escala de 0 a 20 valores.

5.5 - A classificação final é expressa na escala de 0 a 20 valores e resulta da média aritmética simples ou ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção, sendo que a entrevista profissional de selecção não pode ter um índice de ponderação superior ao da avaliação curricular.

5.6 - Consideram-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação final inferior a 9,5 valores.

6 - Prazo de validade - o concurso visa o preenchimento do cargo referido e terá a validade de seis meses, contados da data da afixação da lista de classificação final ou da notificação da mesma aos candidatos, através de ofício registado.

7 - Formalização das candidaturas:

7.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, redigido em papel normalizado, nos termos do Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, como a seguir se indica:

Instruções para o preenchimento do requerimento

Deve escrever sempre no início de cada uma das linhas as palavras que antecedem as diversas situações.

Exemplo:

Nome: João M ...

Nacionalidade: portuguesa.

Minuta do requerimento

Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Coordenação da Região do Algarve:

Nome: ...

Contribuinte fiscal n.º ...

Filiação: ...

Estado civil: ...

Nacionalidade: ...

Naturalidade: ...

Data de nascimento: ...

Bilhete de identidade n.º ..., emitido pelo ... em ...

Residência e código postal: ...

Telefone: ...

Habilitação literária: ...

Tipo de vínculo: ...

requer que V. Ex.ª se digne admiti-lo(a) ao seguinte concurso:

Cargo: ...

Organismo: ...

Publicação: ...

Outros elementos:

Declaração, em alíneas separadas, da situação precisa em que se encontra relativamente a cada um dos requisitos gerais de admissão, a que aludem as alíneas a), b), d), e) e f) do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e dos requisitos especiais de admissão, a que aludem as alíneas a), b) e c) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 4.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, na parte aplicável a director de serviços (esta declaração é obrigatória e a sua falta determina a exclusão do concurso);

Que possam influir na apreciação do seu mérito;

Etc.

Pede deferimento.

... (data e assinatura).

7.2 - O requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, explicitando as tarefas desenvolvidas pelo candidato ao longo da sua actividade profissional e respectivos tempos de permanência e a indicação dos serviços onde tem exercido funções;

b) Certidão de habilitações literárias ou fotocópia simples da mesma;

c) Declaração, passada pelo serviço a que o candidato está vinculado, da qual constem inequivocamente a existência de vínculo à função pública, a categoria detida, o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública, a descrição das funções, tarefas e responsabilidades por este exercidas e o tempo correspondente ao seu exercício;

d) Fotocópia simples dos documentos autênticos ou autenticados comprovativos das habilitações e qualificações profissionais, devendo constar as respectivas durações, na hipótese de as possuir;

e) Fotocópia simples dos documentos autênticos ou autenticados comprovativos dos elementos que os candidatos considerem relevantes para a apreciação do seu mérito ou que possam constituir motivo de preferência legal.

7.3 - Os documentos de candidatura devem ser entregues pessoalmente, durante as horas normais de expediente, na Secção de Administração de Pessoal da Comissão de Coordenação da Região do Algarve, Praça da Liberdade, 2, 8000 Faro, ou remetidos pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado para entrega das candidaturas, para o mesmo endereço.

7.4 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei penal.

8 - A remuneração é a correspondente a 80% do valor padrão fixado para o cargo de director-geral, nos termos do Decreto-Lei 383-A/87, de 23 de Dezembro, conjugado com o anexo n.º 8 do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro.

8.1 - As condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários e agentes da Administração Pública.

9 - O local de trabalho situa-se no Gabinete de Apoio Técnico de Faro, Praça de José Afonso, 1, em Faro.

10 - A publicitação da relação dos candidatos admitidos será feita de acordo com o que dispõe o n.º 2 do artigo 33.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

10.1 - O júri convoca os candidatos admitidos para a entrevista profissional de selecção através de ofício registado.

10.2 - A publicitação da lista de classificação final será feita por afixação no Departamento de Gestão Administrativa e Financeira desta Comissão e remetida, por ofício registado, aos interessados externos ao serviço ou organismo.

11 - Menção a que se refere o despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março:

"Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

12 - A este concurso aplica-se a Lei 49/99, de 22 de Junho, e os Decretos-Leis 204/98, de 11 de Julho, 383-A/87, de 23 de Dezembro, 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, 6/96, de 31 de Janeiro, 131/95, de 7 de Fevereiro e 58/79, de 29 de Março, com as alterações constantes na Lei 10/80, de 19 de Junho, e alínea n) do n.º 2.º da Portaria 304/94, de 18 de Maio.

27 de Março de 2002. - O Presidente, João Guerreiro.