Aviso 5423/2002 (2.ª série). - Concurso interno de ingresso para preenchimento de um lugar de operário semiqualificado (lavador de viaturas) do quadro de pessoal da Polícia Judiciária (Directoria do Porto). - Nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, autorizado por meu despacho, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, concurso interno de ingresso para preenchimento de um lugar de operário semiqualificado (lavador de viaturas) do quadro único de pessoal da Polícia Judiciária, anexo ao Decreto-Lei 275-A/2000, de 9 de Novembro.

1 - Prazo de validade - o concurso é válido para o preenchimento do lugar acima referido, caducando com o seu preenchimento.

2 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelo disposto nos Decretos-Leis n.os 248/85, de 15 de Julho, 353-A/89, de 16 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, pela Lei 44/99, de 11 de Junho, pela Portaria 807/99, de 21 de Setembro, bem como pelos Decretos-Leis 175/98, de 2 de Julho, 204/98, de 11 de Julho e 275-A/2000, de 9 de Novembro.

3 - Conteúdo funcional - à carreira de operário semiqualificado compete, genericamente, o exercício de funções de execução totalmente planificadas e definidas, de carácter mecânico ou manual, implicando predominantemente esforço físico e exigindo conhecimentos profissionais práticos e elementares. De acordo especificamente com as atribuições de lavador de viaturas, compete-lhe o seguinte:

a) Cuidar da limpeza geral de viaturas, nomeadamente lavagens, alta, simples, completa e parafinação, bem como limpeza interior;

b) Zelar pela utilização e reposição dos produtos utilizados na lavagem e limpeza de viaturas.

4 - Requisitos gerais e especiais de admissão ao concurso - podem ser opositores ao concurso os candidatos que satisfaçam, até ao termo do prazo de apresentação das candidaturas, cumulativamente, os seguintes requisitos:

4.1 - Sejam funcionários ou agentes de qualquer serviço ou organismo da administração central, local ou regional autónoma, devendo os agentes reunir as condições previstas no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

4.2 - Possuam a escolaridade obrigatória e comprovada formação ou experiência profissional, adequada ao exercício da profissão de lavador de viaturas, de duração não inferior a um ano, podendo a formação ou experiência profissional ser obtida nas situações de aprendiz e ou ajudante, nos ternos do disposto nos n.os 2 e 3, artigo 12.º, do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;

4.3 - Podem ainda candidatar-se funcionários das carreiras de pessoal auxiliar, desde que possuidores de formação adequada, conforme decorre do n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

5 - Local de trabalho e remuneração - o local de trabalho insere-se na Directoria do Porto da Polícia Judiciária, sendo a remuneração correspondente a esta categoria de pessoal a estabelecida no mapa anexo ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado, sucessivamente, pelas várias normas de execução dos Orçamentos do Estado, cuja última alteração foi publicada pelo Decreto-Lei 23/2002, de 1 de Fevereiro, acrescida do suplemento de risco a que se referem os artigos 91.º e 161.º, n.º 3, do Decreto-Lei 275-A/2000, de 9 de Novembro.

6 - Método de selecção - o método de selecção a utilizar consiste numa prova prática de conhecimentos específicos, com a duração de, sensivelmente, uma hora.

6.1 - O programa de provas de conhecimentos, aprovado por despacho de 24 de Junho de 1998 do director-geral da Administração Pública, nos termos da subdelegação de competências do Secretário de Estado da Administração Pública, é o que a seguir se transcreve, abordando os seguintes tópicos:

"I - Limpeza geral de viatura:

Lavagem alta;

Lavagem simples;

Lavagem completa e parafinação;

Limpeza interior.

II - Produtos utilizados com a lavagem e limpeza de viaturas, com controlo de médias de consumo."

7 - Sistema de classificação:

7.1 - Na classificação do método de selecção será adoptada a escala de 0 a 20 valores.

7.2 - A classificação final será o resultado da classificação obtida no método de selecção, considerando-se não aprovados os candidatos que, no mesmo, obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

7.3 - A fórmula de classificação final é a seguinte:

CF=PPCE

sendo que:

CF=classificação final;

PPCE=prova prática de conhecimentos específicos.

7.4 - O sistema de classificação final e a respectiva fórmula classificativa constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

8 - Formalização das candidaturas - as candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao director nacional da Polícia Judiciária e entregue no Departamento de Recursos Humanos, Largo do Andaluz, 17, 1050-004 Lisboa, pessoalmente, contra recibo, ou remetido pelo correio, registado e com aviso de recepção, expedido até ao último dia do prazo de entrega das candidaturas para a mesma morada.

8.1 - O requerimento deverá ser feito, nos termos do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, em papel normalizado (branco ou de cor pálida, de formato A4 ou A5), conforme a seguinte minuta:

Concurso para operário semiqualificado (lavador de viaturas)

Exmo. Sr. Director Nacional da Policia Judiciária:

Nome: ...

Morada e código postal(ver nota *): ...

Telefone: ...

Data de nascimento: ...

Habilitações literárias: ...

Organismo onde presta serviço: ...

Tipo de vínculo (nomeação definitiva, provisória, contrato, etc.): ...

Categoria: ...

Documentos em anexo: ...

solicita a V.ª Ex.ª se digne admiti-lo(a) ao concurso interno de ingresso para preenchimento de um lugar de operário semiqualificado (lavador de viaturas) para a Directoria do Porto da Polícia Judiciária, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ..., de ... /... /... (indicar número e data deste Diário da República).

O(a) candidato(a), de acordo com o n.º 8.3 deste aviso de abertura, declara, sob compromisso de honra, ser detentor das habilitações literárias exigidas.

Pede deferimento.

(Local e data.)

(Assinatura.)

(nota *) Qualquer alteração à morada ocorrida durante o período de desenvolvimento do concurso deverá, de imediato, ser comunicada à Área de Recrutamento e Selecção do Departamento de Recursos Humanos.

8.2 - O requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Declaração actual, ou fotocópia da mesma, emitida pelo serviço a que o candidato se encontre vinculado, constando, de forma pormenorizada e inequívoca, a existência e natureza do vínculo, a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública. No que respeita aos agentes, deverá constar expressamente na declaração a permanência nas funções, bem como o tempo do seu exercício;

b) Certificado autêntico ou fotocópia simples das habilitações literárias exigidas (escolaridade obrigatória, de acordo com o previsto no n.º 4.2 deste aviso de abertura;

c) Comprovativo de formação ou experiência profissional igual ou superior a um ano (só para candidatos não detentores da categoria de lavador de viaturas);

d) Fotocópia do bilhete de identidade.

8.3 - Nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, são excluídos os candidatos que não entregarem, juntamente com o requerimento, os documentos solicitados nas alíneas a) e c) do n.º 8.2, bem como os que não entregarem o documento referido na alínea b) do mesmo número ou não expressem, no requerimento, a declaração de compromisso de honra prevista na minuta.

8.4 - O júri pode ainda exigir dos candidatos a apresentação de documentos comprovativos dos factos por eles referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito, nos termos do artigo 14.º, n.º 4, do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, bem como, de acordo com a nova redacção do artigo 32.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, dada pelo Decreto-Lei 29/2000, de 13 de Março, "quando hajam dúvidas fundadas acerca do seu conteúdo ou autenticidade, pode ser exigida a exibição de original ou documento autenticado para conferência".

8.5 - Para além dos efeitos de exclusão ou de não provimento, a apresentação ou a entrega de documento falso implica a participação à entidade competente para procedimento disciplinar e penal, conforme os casos (artigo 47.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho).

9 - Publicitação e informações - as listas de candidatos admitidos e excluídos e de classificação final serão dadas a conhecer aos candidatos, nos termos dos artigos 33.º, n.º 2, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho. Serão ainda prestadas informações pelo telefone: 213533030 (Linha Azul), rede de Lisboa.

10 - Na sequência do despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março, faz-se constar igualmente o seguinte: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

11 - Constituição do júri:

Presidente - Engenheiro Luís Nélson Almeida Falhas, chefe de núcleo.

Vogais efectivos:

Artur Vasco Magalhães Almeida, chefe de núcleo.

Dr. Virgílio Fonte Santa Palma, especialista superior.

Vogais suplentes:

José Alvim Martins Coelho, chefe de núcleo.

Maria Élia de Oliveira Vargas Félix, especialista auxiliar.

11.1 - O presidente do júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.

3 de Abril de 2002. - O Director Nacional-Adjunto, Carlos Gago.