2002-04-23 - DESPACHO CONJUNTO 372/2002 - SECRETARIO DE ESTADO DA HABITAÇÃO-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL;SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

A taxa de juro a aplicar pelo INH - Instituto Nacional de Habitação nos financiamentos à promoção de habitação a custos controlados é indexada à taxa EURIBOR a seis meses, adicionada de até quatro pontos percentuais em função dos critérios de gestão do Instituto.

2002-04-23 - DESPACHO CONJUNTO 371/2002 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE;MINISTÉRIO DA REFORMA DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Fixa o montante das senhas de presença a abonar por reunião aos membros da comissão encarregada de apreciar os requerimentos formulados para contagem especial de tempo de prisão e de clandestinidade por razões políticas para efeitos de pensão de velhice ou de invalidez.

2002-04-23 - DESPACHO CONJUNTO 373/2002 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Estabelece as normas a observar na matrícula e sua renovação, na distribuição dos alunos e na constituição das turmas, nos ensinos básico e secundário nas escolas públicas, privadas e cooperativas.

2002-04-23 - DESPACHO CONJUNTO 374/2002 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA-MINISTÉRIO DA REFORMA DO EST E DA ADM PÚBLICA;SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE-MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Aprova o programa de provas de conhecimentos específicos de selecção para os estágios de ingresso nas carreiras de inspector superior e inspector-adjunto da Inspecção-Geral do Ambiente.

2002-04-23 - LISTAGEM 102/2002 - CASA PIA DE LISBOA-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Listagem das adjudicações de obras públicas efectuadas pela Casa Pia de Lisboa durante o ano de 2001

2002-04-23 - DESPACHO 8314/2002 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAM DO TERRITÓRIO E DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA-MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDEN DO TERRITÓRIO

Altera a constituição da comissão técnica para Revisão do Plano Director Municipal de Esposende.

2002-04-23 - DESPACHO 8246/2002 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Ministro das Finanças, Guilherme d'Oliveira Martins determina que o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais promova a publicação do Relatório sobre as medidas para uma política sustentável de estabilidade e controlo de despesa pública, nos "Cadernos de ciência e técnica fiscal", elaborado pelo do grupo de trabalho presidido por António Luciano de Sousa Franco, sendo este coadjuvado por Carlos Baptista Lobo, Maria Helena Pereira e Isabel Marques da Silva. Submete o presente relatório ao próximo Governo p (...)

2002-04-23 - DESPACHO 8252/2002 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Nomeia Maria de Fátima Pereira Paulo Duarte, membro do conselho fiscal da Fundação para a Protecção de Gestão Ambiental das Salinas do Samouco.

2002-04-23 - DESPACHO 8242/2002 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRESIDÊNCIA DE CONSELHO DE MINISTROS

Exonera, a seu pedido, o mestre Luís Paulo Rebelo Barreto Xavier, consultor principal do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros (CEJUR).

2002-04-23 - DESPACHO CONJUNTO 370/2002 - SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA-MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Fixa em €100 por cada candidato examinado, o montante da taxa devida pela realização, das operações de avaliação de conhecimento na formação profissional inicial do pessoal de vigilância e de acompanhamento, defesa e protecção de pessoas, bem como a forma de avaliação dos respectivos conhecimentos, pelo corpo de segurança pessoal da Polícia de Segurança Pública. Fixa em €100 por cada dia de provas, o montante da taxa devida pela fiscalização, pela Guarda Nacional Republicana ou pela Polícia de Segurança Púb (...)