Despacho Conjunto 371/2002, de 23 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE;MINISTÉRIO DA REFORMA DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 95, de 23.04.2002, Pág. 7502
- Data: 2002-04-23
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Sumário
Fixa o montante das senhas de presença a abonar por reunião aos membros da comissão encarregada de apreciar os requerimentos formulados para contagem especial de tempo de prisão e de clandestinidade por razões políticas para efeitos de pensão de velhice ou de invalidez.
Aviso
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