O Ministro das Finanças, Guilherme d'Oliveira Martins determina que o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais promova a publicação do Relatório sobre as medidas para uma política sustentável de estabilidade e controlo de despesa pública, nos "Cadernos de ciência e técnica fiscal", elaborado pelo do grupo de trabalho presidido por António Luciano de Sousa Franco, sendo este coadjuvado por Carlos Baptista Lobo, Maria Helena Pereira e Isabel Marques da Silva. Submete o presente relatório ao próximo Governo para os efeitos que este entender por convenientes e adequados. Dá conhecimento ao Presidente da Assembleia da República, ao Governador do Banco de Portugal e ao Presidente do Tribunal de Contas.