Despacho 2793/2002 (2.ª série). - No uso do poder conferido pela deliberação 2179/2001, do conselho de administração da Administração Regional de Saúde do Norte, e pelo despacho 25 583/2001, do presidente do conselho de administração da Administração Regional de Saúde do Norte, e ao abrigo dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, subdelego a competência para a prática dos seguintes actos:

1 - No director de Serviços de Saúde e director de Serviços de Administração Geral:

1.1 - Autorizar a inscrição e participação de funcionários em estágios, congressos, reuniões, seminários, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional;

1.2 - Autorizar despesas com empreitadas e aquisições de bens e serviços, nos termos do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho:

No caso do n.º 1 do artigo 17.º, até Euro 4987,98;

No caso do n.º 2 do artigo 17.º, até Euro 24 939,89;

1.3 - Mandar verificar o estado de doença comprovada por atestado médico, bem como mandar submeter os funcionários ou agentes a junta médica, nos termos dos artigos 36.º, 37.º e 39.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;

1.4 - Autorizar, no âmbito do Decreto-Lei 62/79, de 30 de Março, o pagamento de trabalho extraordinário, incluindo o que exceda um terço da remuneração principal, em situações excepcionais devidamente justificadas;

1.5 - Autorizar a realização e o pagamento de trabalho extraordinário quando exceda os limites fixados nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto, na previsão da alínea d) do n.º 3 do mesmo artigo;

1.6 - Autorizar a realização de trabalho extraordinário em dia de descanso semanal, descanso complementar e feriado, com respeito pelo disposto no artigo 26.º do Decreto-Lei 258/98, de 18 de Agosto;

1.7 - Autorizar a reposição em prestações prevista no artigo 38.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho;

1.8 - Autorizar a utilização de veículo próprio em serviço oficial, nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei 50/78, de 28 de Março, desde que devidamente fundamentado;

1.9 - Autorizar a alienação de bens móveis e ou abate, segundo os Decretos-Leis n.os 307/94, de 21 de Dezembro, artigo 12.º, e 135/96, de 13 de Agosto, artigo 6.º;

1.10 - Empossar o pessoal;

1.11 - Justificar ou injustificar faltas e conceder licenças até 90 dias;

1.12 - Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respectivo plano anual;

1.13 - Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por doença, bem como o exercício de funções em situação que dê lugar à reversão do vencimento de exercício e o respectivo processamento;

1.14 - Autorizar a atribuição de abonos e regalias a que os funcionários tenham direito nos termos da lei;

1.15 - Praticar todos os actos relativos à aposentação de funcionários e agentes, salvo no caso de aposentação compulsiva e, em geral, todos os actos respeitantes ao regime de segurança social da função pública, incluindo os referentes a acidentes de serviço;

1.16 - Autorizar a passagem de certidões de documentos que contenham matéria confidencial e quando não haja interesse directo do requerente;

1.17 - Autorizar os funcionários e agentes a comparecer em juízo quando forem requisitados nos termos da lei de processo;

1.18 - Autorizar a constituição de fundos de maneio;

1.19 - Despachar os assuntos de gestão corrente relativamente a todos os serviços, nomeadamente praticar todos os actos subsequentes às autorizações de despesas e movimentar todas as contas, quer a débito quer a crédito, incluindo cheques e outras ordens de pagamento e transferências necessárias à execução das decisões proferidas nos processos;

1.20 - Autorizar a actualização de contratos de seguro e de arrendamento, sempre que resulte de imposição legal;

1.21 - Autorizar a prestação de serviços e a venda de produtos, fixando os respectivos preços;

1.22 - Autorizar deslocações em serviço em território nacional, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não;

1.23 - Autorizar as despesas resultantes de indemnizações a terceiros ou da recuperação de bens afectos ao serviço, danificados por acidentes com intervenção de terceiros, até Euro 4987,98;

1.24 - Autorizar a aquisição de fardamento, resguardos e calçado, findos os períodos legais de duração;

1.25 - Qualificar como "acidente em serviço" os sofridos por funcionários e agentes e autorizar o processamento das respectivas despesas, até aos limites legais;

1.26 - Praticar todos os actos subsequentes à autorização das despesas, quando estas sejam da competência do membro do Governo;

1.27 - Autorizar o processamento de despesas cujas facturas, por motivo justificado, dêem entrada nos serviços para além do prazo regulamentar (Decreto-Lei 265/78, de 30 de Agosto).

2 - Na chefe da Divisão de Recursos Humanos:

2.1 - Autorizar a inscrição e participação de funcionários em estágios, congressos, reuniões, seminários, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional;

2.2 - Mandar verificar o estado de doença comprovada por atestado médico, bem como mandar submeter os funcionários ou agentes a junta médica, nos termos dos artigos 36.º, 37.º e 39.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;

2.3 - Justificar ou injustificar faltas e conceder licenças até 90 dias;

2.4 - Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respectivo plano anual;

2.5 - Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por doença, bem como o exercício de funções em situação que dê lugar à reversão do vencimento de exercício e o respectivo processamento;

2.6 - Autorizar a passagem de certidões de documentos que contenham matéria confidencial e quando não haja interesse directo do requerente;

2.7 - Autorizar os funcionários e agentes a comparecer em juízo quando forem requisitados nos termos da lei de processo;

2.8 - Despachar os assuntos de gestão corrente relativamente a todos os serviços, nomeadamente praticar todos os actos subsequentes às autorizações de despesas e movimentar todas as contas, quer a débito quer a crédito, incluindo cheques e outras ordens de pagamento e transferências necessárias à execução das decisões proferidas nos processos.

3 - As entidades a quem são subdelegados estes poderes são: licenciado Manuel José da Costa Espírito Santo, director de Serviços de Saúde; licenciado Virgílio Joaquim Lopes Miguel, director de Serviços de Administração Geral; licenciada Maria Teresa Sanches Pinto, chefe da Divisão de Recursos Humanos.

4 - Este despacho produz efeitos retroactivos a 8 de Janeiro de 2001, ficando por este meio ratificados todos os actos que, no âmbito desta subdelegação, tenham sido praticados pelas entidades supra-referidas.

21 de Dezembro de 2001. - O Coordenador Sub-Regional, Mário Abílio Viana e Andrade Alves.