Aviso 1420/2002 (2.ª série). - Nos termos do artigo 10.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, faz-se público que, por despacho do conselho de direcção do Instituto Nacional de Emergência Médica de 16 de Outubro de 2001, está aberto concurso para preenchimento do cargo de chefe de divisão da área de actuação de transportes do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Emergência Médica, aprovado pela Portaria 295/97, de 5 de Maio.
1 - Legislação aplicável:
Decreto-Lei 234/81, de 3 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 326/91, de 5 de Maio;
Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho;
Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;
Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro;
Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
2 - Prazo de validade do concurso - o concurso é válido para a vaga indicada, caducando com o seu preenchimento.
3 - Área de actuação:
3.1 - O exercício das funções genéricas definidas para o cargo de chefe de divisão no mapa I anexo à Lei 49/99, de 22 de Junho;
3.2 - O exercício das funções específicas na área da Divisão de Transportes inerentes às competências enunciadas no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei 234/81, de 3 de Agosto.
4 - Local de trabalho e vencimento - o local de trabalho situa-se em Lisboa, sendo o vencimento o resultante da aplicação da percentagem fixada no Decreto-Lei 383-A/87, de 23 de Dezembro, e legislação complementar, e as demais regalias vigentes para os funcionários públicos.
5 - Requisitos de admissão - os requisitos de admissão são os constantes do artigo 4.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, considerando-se condição preferencial a posse de experiência na área da gestão de transportes.
6 - Métodos de selecção - avaliação curricular e entrevista profissional de selecção.
De acordo com a alínea d) do n.º 1 do artigo 10.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
7 - Apresentação das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente do conselho de direcção do Instituto Nacional de Emergência Médica, contendo os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência, código postal e telefone);
b) Referência ao concurso a que se candidata;
c) Habilitações literárias;
d) Declaração de que o candidato possui os requisitos legais de admissão ao concurso;
e) As candidaturas poderão ser entregues directamente no Instituto Nacional de Emergência Médica, Rua do Infante D. Pedro, 8, em Lisboa, ou remetidas pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao último dia do prazo de entrega das candidaturas para a morada indicada e o código postal 1749-075 Lisboa.
Nos termos do n.º 2 do artigo 11.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, serão excluídos os candidatos que não entreguem ou não façam constar do requerimento a declaração mencionada na alínea d).
8 - Prazo de candidatura - 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República.
9 - Documentação a apresentar pelos candidatos:
9.1 - Os requerimentos deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
a) Três exemplares do curriculum vitae detalhado, datado e assinado, do qual devem constar, designadamente, as funções que exercem, bem como as que exerceram, com indicação dos respectivos períodos de duração e actividades relevantes;
b) Declaração, emitida pelo serviço ou organismo de origem, donde constem, de maneira inequívoca, a natureza do vínculo, a categoria que detém a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;
c) Documento comprovativo das habilitações literárias.
9.2 - Os requerimentos devem ainda ser acompanhados por:
a) Documentos comprovativos da formação profissional, devendo constar as respectivas durações, datas da realização e entidades promotoras;
b) Quaisquer outros documentos que os candidatos entendam dever apresentar por serem relevantes para a apreciação do seu mérito.
Nos termos do n.º 6 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, os candidatos ao presente concurso que sejam funcionários do quadro de pessoal deste Instituto são dispensados de entregar a declaração do serviço referida na alínea b) do n.º 9.1, devendo a mesma ser oficiosamente entregue ao júri.
10 - A lista de classificação final será publicitada nos termos do n.º 2 do artigo 15.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.
11 - Constituição do júri - em resultado do sorteio realizado em 20 de Novembro de 2001 nas instalações da Comissão de Observação e Acompanhamento dos Concursos para os Cargos Dirigentes, de acordo com a acta 506/2001 daquela Comissão, o júri terá a seguinte composição:
Presidente - Licenciado Carlos Manuel Antão Pais de Almeida, vogal do conselho de direcção do INEM.
Vogais efectivos:
Licenciada Maria Helena Ferreira da Cruz e Silva, chefe de divisão do INEM, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.
Licenciado Ramiro Alves de Carvalho Figueira, director de serviços do INEM.
Vogais suplentes:
Licenciado Leonel Inocêncio Rodrigues, administrador-delegado da Maternidade do Dr. Alfredo da Costa.
Licenciada Maria Alexandra Fiadeiro Alves da Silva, administradora hospitalar de 2.ª classe do Centro Hospitalar de Cascais.
12 - Menção a que se refere o despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."
16 de Janeiro de 2002. - A Directora dos Serviços Administrativos, Margarida Bentes de Oliveira.
