Despacho 2299/2002 (2.ª série). - Manda o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea que o SAJ MELECT Q (016723-B) João Aleixo Guerreiro (BA 11), do quadro de sargentos MELECT, seja promovido ao posto de sargento-chefe, nos termos do n.º 1 do artigo 184.º e da alínea b) do artigo 263.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei 236/99, de 25 de Junho, por satisfazer as condições gerais e especiais de promoção estabelecidas no artigo 56.º, na alínea c) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 264.º do mesmo Estatuto, com a redacção dada pela Lei 25/2000, de 23 de Agosto, e na alínea c) do n.º 1 do artigo 331.º do EMFAR aprovado pelo Decreto-Lei 34-A/90, de 24 de Janeiro, atento o disposto no artigo 29.º do Decreto-Lei 236/99, de 25 de Junho, considerando as alterações introduzidas pela Lei 12-A/2000, de 24 de Junho, pelo Decreto-Lei 66/2001, de 22 de Fevereiro, e pelo Decreto-Lei 232/2001, de 25 de Agosto. Fica na situação de supranumerário em relação ao respectivo quadro espeial, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 175.º do EMFAR. Conta a antiguidade e os efeitos administrativos desde 1 de Setembro de 2001. Fica colocado na respectiva lista de antiguidade à direita do SCH MELECT (018376-J) Joaquim Gonçalo Branco Mendes de Castro. É integrado no escalão 1 da estrutura remuneratória do novo posto, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei 328/99, de 18 de Agosto.
7 de Janeiro de 2002. - Por delegação do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, o Comandante, Rui Alberto Fidalgo Ferreira, TGEN/PILAV.
