Deliberação 108/2002 - AP. - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 19/88, de 21 de Janeiro, e nos artigos 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo e no âmbito da competência que lhe é própria nos termos do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, conjugada com o Decreto-Lei 135/96, de 13 de Agosto, e da que lhe foi delegada pelo despacho 20 711/2001, de 11 de Setembro, do Secretário de Estado da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 230, de 3 de Outubro de 2001, o conselho de administração do Hospital de D. Estefânia, por deliberação de 5 de Dezembro de 2001, delega e subdelega no director clínico Dr. Mário António Correia de Melo Coelho as seguintes competências relativamente ao pessoal da carreira médica hospitalar e da carreira de técnico superior de saúde:
1 - Por delegação:
1.1 - Autorizar a inscrição e participação em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional;
1.2 - Autorizar, relativamente aos médicos internos do internato complementar, comissões gratuitas de serviço, nos termos previstos na secção IV do capítulo VII da Portaria 695/95, de 30 de Junho, até 30 dias por ano.
2 - Por subdelegação:
2.1 - Autorizar a inscrição e participação em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram fora do território nacional;
2.2 - Autorizar pedidos de equiparação a bolseiro no território nacional ou no estrangeiro, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 272/88, de 3 de Agosto, e do Decreto-Lei 282/89, de 23 de Agosto;
2.3 - Autorizar, relativamente aos médicos internos do internato complementar, comissões gratuitas de serviço, nos termos previstos na secção IV do capítulo VII da Portaria 695/95, de 30 de Junho, por mais de 30 dias por ano.
Ficam por esta deliberação ratificados todos os actos que, encontrando-se no âmbito dos poderes ora delegados e subdelegados, tenham antes sido praticados pelo referido director clínico.
18 de Dezembro de 2001. - Pelo Conselho de Administração, a Administradora-Delegada, Teresa Sustelo.
