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Deliberação 67/2002, de 25 de Janeiro

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Texto do documento

Deliberação 67/2002. - Alteração aos quadros de pessoal da Reitoria - Investigação, Serviços Centrais, Gabinete Técnico, Serviço de Documentação e Publicações e Gabinete de Relações Públicas. - Considerando a necessidade de reajustar os quadros de pessoal da Reitoria e dos Serviços Centrais, dotando-se de profissionais necessários ao seu adequado funcionamento, sem prejuízo de uma futura reestruturação;

Considerando a necessidade de resolver com urgência situações decorrentes da aplicação dos Decretos-Leis 81-A/96, de 21 de Junho e 195/97, de 31 de Julho, diplomas que vieram regulamentar os processos de integração na função pública e que obrigaram à criação de lugares, a extinguir quando vagarem, na categoria de integração, vendo-se os funcionários impossibilitados de evoluir na carreira já que esta ainda não foi criada nos quadros a que pertencem;

Considerando a aplicação do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, que veio estabelecer o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública e que torna premente a criação de lugares nos quadros de pessoal para a integração de funcionários que reúnem todos os requisitos legais para serem reclassificados ou reconvertidos;

Considerando a urgência do desenvolvimento do projecto do Museu das Ciências da Universidade de Coimbra, tendo em vista o aproveitamento integral do projecto Coimbra - Capital Nacional da Cultura;

Considerando que este reajustamento não traduz um aumento do número de efectivos, uma vez que os lugares agora propostos são criados por contrapartida da extinção de outros:

Nos termos do n.º 5 do artigo 15.º da Lei 108/88, de 24 de Setembro, e do artigo 47.º dos Estatutos da Universidade, o senado deliberou introduzir nos quadros de pessoal da Reitoria, Reitoria - Investigação, Serviços Centrais, Gabinete Técnico, Serviço de Documentação e Publicações e Relações Públicas, aprovados pela Portaria 750/88, de 19 de Novembro, e, no que diz respeito ao quadro de investigadores da Reitoria, pela Portaria 271/94, de 7 de Maio, as alterações constantes do mapa anexo.

Republicam-se, em anexo, os quadros alterados.

14 de Janeiro de 2001. - O Reitor, Fernando Rebelo.

MAPA ANEXO

(ver documento original)

Reitoria

QUADRO

(ver documento original)

Reitoria - Investigação

QUADRO

(ver documento original)

Serviços Centrais

QUADRO

(ver documento original)

Gabinete Técnico

QUADRO

(ver documento original)

Serviço de Documentação e Publicações

QUADRO

(ver documento original)

Gabinete de Relações Públicas

QUADRO

(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1972919.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1988-09-24 - Lei 108/88 - Assembleia da República

    Define a autonomia das universidades.

  • Tem documento Em vigor 1988-11-19 - Portaria 750/88 - Ministérios das Finanças e da Educação

    ALTERA O QUADRO DE PESSOAL NAO DOCENTE DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA E DAS ESCOLAS E ESTABELECIMENTOS ANEXOS.

  • Tem documento Em vigor 1994-05-07 - Portaria 271/94 - Ministérios das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território e da Educação

    ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA REITORIA DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA, CONSTANTE DOS MAPAS ANEXOS A PORTARIA 750/88, DE 19 DE NOVEMBRO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS DELIBERAÇÕES DO SENADO, SEM NUMERO, DE 18 DE JULHO DE 1991 (DIARIO DA REPÚBLICA, IISERIE, 220, DE 24 DE SETEMBRO DE 1991), 9/92, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1992 (DIARIO DA REPÚBLICA, IISERIE, 71, DE 25 DE MARCO, DE 1992), 10/92, DE 20 DE JULHO DE 1992 (DIARIO DA REPÚBLICA, IISERIE, 171, DE 27 DE JULHO DE 1992), E 36/92, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1992 (...)

  • Tem documento Em vigor 1996-06-21 - Decreto-Lei 81-A/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    APROVA MEDIDAS DE LEGALIZAÇÃO DAS SITUAÇÕES IRREGULARES DE EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, REGIONAL, LOCAL E INSTITUTOS PÚBLICOS. PRORROGANDO E CELEBRANDO, A TÍTULO EXCEPCIONAL, OS CONTRATOS DE TRABALHO A TERMO CERTO, SEMPRE QUE SE VERIFIQUEM NECESSIDADES PERMANENTES DOS SERVIÇOS. ESTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

  • Tem documento Em vigor 1997-07-31 - Decreto-Lei 195/97 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o processo e os prazos para a regularização das situações do pessoal da administração central, regional e local abrangido pelo Decreto-Lei 81-A/96, de 21 de Junho, noutras situações em que tenha desempenhado funções correspondentes a necessidades permanentes dos serviços.

  • Tem documento Em vigor 1999-11-19 - Decreto-Lei 497/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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