Despacho 839/2002 (2.ª série). - Manda o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea que os sargentos em seguida mencionados sejam promovidos ao posto que lhes vai indicado, nos termos do n.º 4 do artigo 166.º, do n.º 1 do artigo 184.º e da alínea b) do artigo 263.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas aprovado pelo Decreto-Lei 236/99, de 25 de Junho, por satisfazerem as condições gerais e especiais de promoção estabelecidas no artigo 56.º, na alínea c) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 264.º do mesmo Estatuto, com a redacção dada pela Lei 25/2000, de 23 de Agosto, e na alínea c) do n.º 1 do artigo 331.º do EMFAR aprovado pelo Decreto-Lei 34-A/90, de 24 de Janeiro, atento o disposto no artigo 29.º do Decreto-Lei 236/99, de 25 de Junho, considerando as alterações introduzidas pela Lei 12-A/2000, de 24 de Junho, pelo Decreto-Lei 66/2001, de 22 de Fevereiro, e pelo Decreto-Lei 232/2001, de 25 de Agosto:
Quadro de sargentos SS:
Sargento-chefe:
SAJ SS ADCN 029450-A, Luís Fernando Carvalhinho Lisboa dos Santos - BLUMADI.
SAJ SS Q 029319-K, Libertino José Soares Duarte - CMA.
Ao abrigo do artigo 192.º do EMFAR, o primeiro militar mantém-se na situação de adido em comissão normal e o segundo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º do mesmo Estatuto, ocupa transitoriamente a vaga de SMOR SS 014358-J, Luís Maria Cabral Henriques, verificada em 5 de Novembro de 2001.
Contam a antiguidade e os efeitos administrativos desde 5 de Novembro de 2001.
São integrados no escalão 1 da estrutura remuneratória do novo posto, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei 328/99, de 18 de Agosto.
20 de Novembro de 2001. - Por delegação do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, o Comandante de Pessoal da Força Aérea, Rui Alberto Fidalgo Ferreira, TGEN/PILAV.