Rectificação 2716/2001, de 4 de Dezembro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar
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Fonte: Diário da República n.º 280/2001, Série II de 2001-12-04.
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Data:
2001-12-04
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Rectificação 2716/2001. - Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 269, de 20 de Novembro de 2001, a p. 19 195, o n.º 5 do aviso 13 748/2001, rectifica-se que onde se lê "Decretos-Leis 265/88, de 28 de Julho, 427/89, de 7 de Dezembro, 215/97, de 18 de Agosto, 204/98, de 11 de Julho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, 180/2000, de 10 de Agosto, 29/2001, de 3 de Fevereiro e 82/2001, de 9 de Março, 112/2001, de 6 de Abril." deve ler-se "Decretos-Leis 265/88, de 28 de Julho, 427/89, de 7 de Dezembro, 215/97, de 18 de Agosto, 204/98, de 11 de Julho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, 180/2000, de 10 de Agosto, 29/2001, de 3 de Fevereiro e 82/2001, de 9 de Março.".
23 de Novembro de 2001. - O Presidente da Comissão Instaladora, Manuel Monteiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1958333.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1988-07-28 -
Decreto-Lei
265/88 -
Ministério das Finanças
Reestrutura as carreiras técnica superior e técnica.
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1997-08-18 -
Decreto-Lei
215/97 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de instalação na Administração Pública, aplicável aos serviços e organismos da administração central e aos institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos. Estabelece normas sobre o período de instalação, as competências da comissão instaladora e as formas de constituição dos quadros de pessoal. O presente diploma aplica-se à administração regional autónoma, sem prejuizo das necessárias adaptações.
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1998-07-11 -
Decreto-Lei
204/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.
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1998-12-18 -
Decreto-Lei
404-A/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais. Este diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, bem como à administração local.
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2000-08-10 -
Decreto-Lei
180/2000 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar. A Agência é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e de património próprio, exercendo a sua actividade na dependência directa do Primeiro Ministro e tem como órgãos de direcção a comissão instaladora, o conselho coordenador, o conselho científico e o conselho consultivo.
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2001-02-03 -
Decreto-Lei
29/2001 -
Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública
Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local.
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2001-03-09 -
Decreto-Lei
82/2001 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei nº 180/2000, de 10 de Agosto, que cria a Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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