Aviso 14 484/2001 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, faz-se público que, por despacho de 26 de Setembro de 2001 do Ministro dos Negócios Estrangeiros, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação no Diário da República do presente aviso, concurso interno geral com vista ao provimento de um lugar de delegado regional de Chaves da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, equiparado para todos os efeitos legais a chefe de divisão, do quadro do pessoal dirigente do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

2 - O concurso é válido para o preenchimento do cargo acima mencionado, sendo o prazo de validade fixado em seis meses, contado da data de publicação da lista de classificação final.

3 - Legislação aplicável ao presente concurso:

Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho;

Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho;

Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;

Decreto-Lei 427/89, 7 de Dezembro;

Decreto-Lei 53/94,de 24 de Fevereiro, na nova redacção conferida pelo Decreto-Lei 430/99,de 22 de Outubro;

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

Lei 49/99, de 22 de Junho.

4 - Conteúdo funcional - o constante do artigo 12.º-A do Decreto-Lei 430/99, de 22 de Outubro, que veio dar nova redacção ao Decreto-Lei 53/94, de 24 de Fevereiro.

5 - Local de trabalho - o local de trabalho situa-se na Delegação Regional de Chaves da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas do Ministério dos Negócios Estrangeiros, sita na Rua de Santo António, 173, 1.º, frente, 5400-069 Chaves.

6 - Requisitos gerais e especiais de admissão:

6.1 - Requisitos gerais - os constantes no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

6.2 - Requisitos especiais - reunir, cumulativamente, por força do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, os seguintes requisitos:

a) Habilitações literárias - licenciatura adequada ao conteúdo funcional do lugar a prover;

b) Encontrar-se integrado em carreira do grupo de pessoal técnico superior;

c) Possuir experiência profissional, nunca inferior a quatro anos, em cargos inseridos em carreiras do grupo de pessoal a que alude a alínea precedente.

6.3 - Factores preferenciais - tendo em conta que as funções a exercer se inserem num contexto de apoio aos portugueses que pretendem emigrar e aos que regressam temporária ou definitivamente a Portugal, constituirá factor preferencial o conhecimento das matérias conexas com a emigração e com a reintegração na vida activa no País.

7 - Métodos de selecção a utilizar:

a) Avaliação curricular;

b) Entrevista profissional de selecção.

7.1 - Na avaliação curricular considerar-se-ão os seguintes factores:

a) Habilitações académicas;

b) Experiência profissional geral;

c) Experiência profissional específica;

d) Formação profissional.

7.2 - A entrevista profissional de selecção visará apreciar os seguintes factores:

a) Sentido crítico;

b) Motivação;

c) Expressão e fluência verbais;

d) Qualidade da experiência profissional.

7.3 - A classificação final é expressa na escala de 0 a 20 valores e resulta da média aritmética simples ou ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção, sendo que a entrevista profissional de selecção não pode ter um índice de ponderação superior ao dos restantes métodos de selecção.

7.4 - No sistema de classificação é ainda aplicado o disposto no artigo 13.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.

7.5 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta das reuniões do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

8 - Formalização das candidaturas:

8.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, nos termos legais, dirigido ao secretário-geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, dele constando os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, telefone, residência e código postal);

b) Habilitações literárias;

c) Habilitações profissionais (especializações, estágios, seminários, acções de formação, etc.);

d) Indicação da categoria que o candidato detém, serviço a que pertence, tempo de serviço efectivo na função pública e especificação das tarefas inerentes ao posto de trabalho que ocupa;

e) Declaração de ser possuidor dos requisitos legais de admissão ao concurso;

f) Quaisquer outros elementos que os candidatos considerem relevantes para a apreciação do seu mérito.

8.2 - Os requerimentos de candidatura deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:

a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado;

b) Habilitações literárias;

c) Habilitações profissionais (especializações, estágios, seminários, acções de formação com indicação da respectiva duração);

d) Declaração, devidamente autenticada, emitida pelo organismo a que o candidato está vinculado, da qual constem, inequivocamente, a existência do vinculo à função pública, o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública.

8.3 - Os candidatos pertencentes ao quadro deste Ministério estão dispensados de apresentar a documentação a que se referem as alíneas b) e c) do n.º 8.2, desde que constem documentos comprovativos no respectivo processo individual, e disso façam menção no requerimento de candidatura.

9 - Todos os documentos a apresentar pelos candidatos que revistam a natureza de declaração ou certificado a apresentar pelos diversos serviços ou organismos deverão ser devidamente autenticados pelos mesmos.

10 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

10.1 - Os requerimentos de admissão ao concurso e documentação anexa deverão ser entregues pessoalmente ou remetidos pelo correio, com aviso de recepção, dentro do prazo fixado no n.º 1 do presente aviso, ao Serviço do Expediente do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Largo do Rilvas, 1399-030 Lisboa Codex.

11 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer dos candidatos, em caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

12 - De acordo com o sorteio realizado no dia 25 de Outubro de 2001 nas instalações da Comissão de Observação e Acompanhamento dos Concursos para os Cargos Dirigentes, a que se refere a acta 476/2001 daquela Comissão, o júri terá a seguinte composição:

Presidente - João Carlos Alegre Vieira Gonçalves, subdirector geral.

Vogais efectivos:

Ana Cristina dos Santos Pedroso, chefe de divisão.

Isabel Maria Costa Santos Corado, chefe de divisão.

Vogais suplentes:

Henrique Manuel Yansen Verdades Dinis da Gama, director de serviços.

Joaquim Ludovina do Rosário, director de serviços.

13 - O 1.º vogal efectivo substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.

16 de Novembro de 2001. - O Director, António Carlos de Almeida Ribeiro.