Aviso 14 268/2001 (2.ª série). - Concurso interno de acesso geral para o preenchimento de um lugar de técnico superior de 1.ª classe (direito). - 1 - Nos termos do disposto no Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, por meu despacho de 7 de Novembro de 2001, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral para o preenchimento de um lugar de técnico superior de 1.ª classe, na área de direito, da carreira técnica superior, do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Infra-Estruturas, do Ministério da Defesa Nacional, constante do anexo IV à Portaria 1256/95.

2 - Prazo de validade - o concurso é válido para o provimento do lugar referido e esgota-se com o seu preenchimento.

3 - Legislação aplicável - Decretos-Leis 248/85, de 15 de Julho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, 204/98, de 11 de Julho e 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a redacção introduzida pela Lei 44/99, de 11 de Junho, Decreto Regulamentar 11/95, de 23 de Maio, e Portaria 1256/95, de 24 de Outubro.

4 - Vencimento, local e condições de trabalho - o vencimento é fixado nos termos do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, e demais legislação complementar, o local de trabalho situa-se em Lisboa e as condições de trabalho e regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.

5 - Conteúdo funcional - compete genericamente ao técnico superior de 1.ª classe, na área de direito, o acompanhamento de processos e a elaboração de estudos e propostas de apoio à tomada de decisão, no âmbito das competências definidas para a Direcção-Geral de Infra-Estruturas pelo Decreto Regulamentar 11/95, de 23 de Maio, nomeadamente na área jurídica.

6 - Requisitos gerais e especiais de admissão:

6.1 - Requisitos gerais - os constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

6.2 - Requisitos especiais - possuir licenciatura em Direito e ser técnico superior de 2.ª classe ou equiparado com, pelo menos, três anos de serviço na categoria classificados de Bom, conforme o previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

7 - Métodos de selecção os métodos de selecção a utilizar serão:

7.1 - Avaliação curricular - a efectuar nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

7.2 - Entrevista profissional de selecção - a efectuar nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

7.3 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, assim como as respectivas fórmulas, constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

8 - Formalização de candidaturas:

8.1 - Os requerimentos de admissão, elaborados nos termos do Decreto-Lei 112/90, de 4 de Abril, deverão ser dirigidos ao director-geral de Infra-Estruturas, do Ministério da Defesa Nacional, podendo ser entregues pessoalmente na Repartição de Administração da DGIE, Avenida da Ilha da Madeira, 4.º piso, sala 449, 1400-204 Lisboa, ou remetidos pelo correio, com aviso de recepção, expedidos até ao último dia do prazo de entrega das candidaturas, para a morada acima referida, devendo conter os seguintes elementos:

a) Identificação completa do candidato (nome, filiação, estado civil, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e arquivo emissor, residência, código postal e telefone);

b) Habilitações literárias;

c) Menção expressa da categoria e serviço a que pertence, natureza do vínculo e tempo efectivo na categoria, na carreira e na função pública;

d) Quaisquer outros elementos que o candidato entenda apresentar, passíveis de influir na apreciação do seu mérito ou de constituir motivo de preferência legal, os quais, todavia, só serão tidos em conta pelo júri se devidamente comprovados;

e) Referência ao aviso de abertura do concurso, identificando o número e data do Diário da República que o publicitou.

8.2 - Os requerimentos de admissão a concurso deverão ser acompanhados dos seguintes elementos:

a) Currículo profissional detalhado, datado e assinado, explicitando as tarefas desenvolvidas pelo candidato ao longo da sua actividade profissional e respectivos tempos de permanência e a indicação dos serviços onde tem exercido funções;

b) Declaração, passada pelo serviço a que o candidato está vinculado, devidamente autenticada, da qual conste inequivocamente a existência de vínculo à função pública, a categoria detida, o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública, bem como o índice e o escalão por que é remunerado;

c) Certidão de habilitações literárias ou fotocópia da mesma;

d) Documentos comprovativos das classificações de serviço dos últimos três anos;

e) Documentos comprovativos das habilitações e qualificações profissionais, devendo constar as respectivas durações;

f) Documentos comprovativos dos elementos que o candidato considere relevantes para apreciação do seu mérito ou que possam constituir motivo de preferência legal.

8.3 - Aos documentos mencionados nas alíneas c) a f) do n.º 8.2 aplica-se o regime consagrado artigo 32.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 29/2000, de 13 de Março.

9 - Em caso de dúvida, assiste ao júri o exercício da faculdade prevista no n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

10 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

11 - A não apresentação dos documentos exigidos no presente aviso implica a exclusão do candidato, nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

12 - As listas de candidatos e de classificação final do concurso serão remetidas aos candidatos, através de ofício registado caso o número de candidatos seja inferior a 100, sendo também afixadas, para consulta, em lugar público da Direcção-Geral de Infra-Estruturas. Caso o número de candidatos seja igual ou superior a 100, as mesmas serão objecto de publicação de aviso no Diário da República, 2.ª série.

13 - O júri do presente concurso tem a seguinte composição:

Presidente - Licenciado Fernando Cabete Diogo, director de serviços.

Vogais efectivos:

Licenciada Célia Maria Duarte Batalha, chefe de divisão, que substituirá o presidente nas suas faltas ou impedimentos.

Licenciada Maria Arminda Pereira de Sousa Guerra, técnica superior principal.

Vogais suplentes:

Licenciado Rui Miguel Marcelo Espírito Santo, técnico superior principal.

Licenciada Cesaltina Maria Chanoca, técnica superior de 1.ª classe.

14 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

7 de Novembro de 2001. - O Director-Geral, Manuel da Cunha Rêgo.