Aviso 8389/2001 (2.ª série) - AP. - Contrato a termo certo. - José António Rondão Almeida, presidente da Câmara Municipal de Elvas, no uso da competência própria estatuída no artigo 68.º, n.º 2, alínea a), da Lei 169/99, de 18 de Setembro, torna público que, por seu despacho datado de 31 de Agosto de 2001, foi celebrado contrato de trabalho a termo certo, com início em 1 de Outubro de 2001, pelo período de um ano, renovável até ao limite máximo de dois anos, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, artigos 18.º a 21.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Outubro, e artigo 2.º do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, com Armando Manuel Monteiro Abelha, operário/electricista de automóveis, grupo de pessoal operário altamente qualificado, para a Divisão de Obras Municipais (DOM) vencimento mensal ilíquido no valor de 109 600$, índice 181, escalão 1, de acordo com a alteração à escala indiciária prevista no Decreto-Lei 70-A/2000, de 5 de Maio.
De acordo com o estipulado no n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, o referido contrato foi celebrado por urgente conveniência de serviço.
19 de Setembro de 2001. - O Presidente da Câmara, José António Rondão Almeida.
