Aprova o Regulamento para a organização, funcionamento, contabilidade e escrituração dos conselhos administrativos.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1961-03-18 - Decreto 43546 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

  Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 35413, que promulga o Regulamento para a Organização, Funcionamento, Contabilidade e Escrituração dos Conselhos Administrativos das Unidades e Estabelecimentos Militares.

• 1963-10-02 - Decreto-Lei 45286 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

  Cria no Ministério do Exército, na dependência do Ministro, por intermédio do quartel-mestre-general, uma comissão para proceder ao encerramento das contas e à resolução dos processos de natureza administrativa das unidades e estabelecimentos militares que em 19 de Dezembro de 1961 faziam parte da guarnição do Estado Português da Índia.

• 1965-01-14 - Decreto 46154 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Insere disposições destinadas a simplificar a contabilidade e escrituração dos conselhos administrativos das unidades e estabelecimentos militares, constante do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 35413.

• 1966-01-28 - Decreto 46848 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Altera as redacções dos artigos 4.º e 6.º do Decreto n.º 36156, que introduz alterações nos Comandos Militares dos arquipélagos dos Açores e da Madeira e no Comando Militar de Elvas - Cria no batalhão independente de infantaria n.º 19 um conselho eventual, por analogia com o estabelecido no § 1.º do artigo 1.º do Decreto n.º 35413.

• 1966-04-29 - Decreto 46986 - Presidência do Conselho e Ministério do Exército

  Acrescenta um parágrafo ao artigo 1.º do Decreto n.º 35413 (escrituração dos conselhos administrativos das unidades e estabelecimentos militares).

• 1968-01-02 - Portaria 23128 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Aprova o Regulamento do Centro de Instrução de Comandos (C. I. C.).

• 1971-12-18 - Decreto-Lei 564/71 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Cria gerências administrativas nas unidades e subunidades, estabelecimentos e serviços militares existentes nas províncias ultramarinas em que não houver conselhos administrativos ou conselhos eventuais.

• 1978-02-21 - Portaria 101/78 - Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército

  Estabelece as normas de funcionamento dos centros de gestão financeira previstos na alínea h) do n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 949/76, de 31 de Dezembro.

• 1978-10-19 - Decreto-Lei 305/78 - Conselho da Revolução

  Define as relações entre os órgãos administrativos da Força Aérea e os órgãos de fiscalização jurídica e administrativa do Estado, bem como o funcionamento da Comissão Liquidatária de Responsabilidades da Força Aérea.

• 1984-10-29 - Decreto-Lei 349/84 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano

  Altera a designação do Lar Académico de Filhos de Oficiais e de Sargentos (LAFOS) para Lar Académico Militar (LAM).