Aviso 7380/2001 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, por despacho do director do Instituto Português das Artes do Espectáculo de 26 de Março de 2001, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno geral de ingresso para preenchimento de dois lugares vagos existentes na categoria de auxiliar administrativo da carreira de auxiliar administrativo do quadro de pessoal do Instituto Português das Artes do Espectáculo (IPAE), constante da Portaria 497/99, de 13 de Julho.

2 - Prazo de validade - o presente concurso é válido para as vagas que vierem a ocorrer no prazo de um ano a contar da publicação da lista de classificação final.

3 - Legislação aplicável:

Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;

Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho;

Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro;

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho;

Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho.

4 - Conteúdo funcional - assegurar o contacto entre os serviços através da recepção e entrega de expediente e encomendas oficiais, efectuar tarefas elementares indispensáveis ao funcionamento dos serviços e acompanhar os visitantes aos locais pretendidos.

5 - Local de trabalho - Instituto Português das Artes do Espectáculo, Avenida do Conselheiro Fernando de Sousa, 21-A, Lisboa.

6 - Vencimento e regalias - os resultantes da aplicação do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, e legislação complementar, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da administração central.

7 - Condições de admissão - podem ser admitidos a concurso os candidatos que satisfaçam até ao termo do prazo de apresentação de candidaturas os seguintes requisitos:

7.1 - Requisitos gerais:

a) Os constantes do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

b) Ser funcionário ou agente de qualquer serviço ou organismo constante do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, desde que, se for agente, exerça funções correspondentes a necessidades permanentes há mais de um ano;

c) Ser funcionário da administração local que satisfaça os requisitos gerais, nos termos do Decreto-Lei 175/98, de 2 de Junho.

7.2 - Requisitos especiais - ser habilitado com a escolaridade obrigatória.

8 - Apresentação de candidaturas:

8.1 - Os requerimentos de admissão a concurso, elaborados nos termos do Decreto-Lei 112/90, de 4 de Abril, deverão ser dirigidos ao director do Instituto Português das Artes do Espectáculo, entregues na Repartição Administrativa, Avenida do Conselheiro Fernando de Sousa, 21-A, 1070-072 Lisboa, ou enviados pelo correio, com aviso de recepção, expedidos até ao termo fixado para apresentação das candidaturas, para o mesmo endereço, e deles devem constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, filiação, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, situação militar, residência, código postal e telefone);

b) Habilitações literárias e profissionais, categoria detida, serviço a que pertence e natureza do vínculo;

c) Declaração, sob compromisso de honra, nos termos do n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, de que reúne os requisitos gerais para admissão ao concurso e provimento em funções públicas, constantes do artigo 29.º do referido decreto-lei;

d) Identificação do concurso, mediante referência ao número e data do Diário da República onde se encontra publicado o respectivo aviso de abertura.

8.2 - Os requerimentos de admissão devem ser acompanhados dos documentos comprovativos da titularidade dos requisitos especiais e ainda dos seguintes:

a) Currículo profissional, detalhado, datado e assinado;

b) Fotocópia de documento comprovativo das habilitações literárias e profissionais declaradas;

c) Declaração emitida pelo serviço a que se encontra vinculado donde constem, de forma inequívoca, a natureza do vínculo e o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública;

d) Declaração emitida pelo serviço donde constem a descrição das tarefas e responsabilidades inerentes ao posto de trabalho que ocupa, bem como o período a que as mesmas se reportam;

e) Fotocópia do bilhete de identidade;

f) Outros elementos que o candidato considere relevantes para a apreciação do seu mérito.

8.3 - Os candidatos pertencentes ao quadro de pessoal deste Instituto serão dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas b), c), d) e e).

8.4 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

9 - Métodos de selecção a utilizar:

9.1 - Nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, os métodos de selecção a utilizar são os seguintes:

a) Prova escrita de conhecimentos gerais;

b) Prova prática de conhecimentos específicos;

c) Entrevista profissional de selecção.

9.2 - Nos termos do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, a prova escrita de conhecimentos gerais e a prova prática de conhecimentos específicos têm carácter eliminatório.

9.3 - A prova de conhecimentos gerais visa avaliar os níveis de conhecimentos académicos exigíveis e adequados ao exercício das funções e fará apelo aos conhecimentos do candidato ao nível da escolaridade obrigatória, particularmente nas áreas de língua portuguesa e matemática, e ainda aos resultantes da vivência do cidadão comum - despacho 13 381/99, do director-geral da Administração Pública, de 1 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999. Assumirá a forma escrita, terá a duração de duas horas e será valorada numa escala de 0 a 20 valores.

9.4 - A prova prática de conhecimentos específicos terá a duração de sessenta minutos e versará sobre a estrutura orgânica e funcional do Ministério da Cultura e do Instituto Português das Artes do Espectáculo, noções gerais sobre atendimento ao público e recepção e encaminhamento de correspondência, arquivo e apoio geral, temas constantes do programa aprovado pelo despacho conjunto 256/2000, da Secretária de Estado da Cultura e do subdirector-geral da Administração Pública, por delegação, de 9 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 54, de 4 de Março de 2000.

9.5 - A classificação final dos candidatos resultará da média aritmética ponderada das classificações obtidas em todos os métodos de selecção, sendo adoptada a escala de 0 a 20 valores.

9.6 - De acordo com a alínea g) do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, os critérios de apreciação e ponderação dos métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo as respectivas fórmulas classificativas, constarão de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

10 - A relação dos candidatos e a lista de classificação final serão divulgadas nos termos dos artigos 34.º, 39.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e afixadas nas instalações do Instituto Português das Artes do Espectáculo, Avenida do Conselheiro Fernando Sousa, 21-A, Lisboa.

11 - As falsas declarações são punidas nos termos da lei.

12 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

13 - Constituição do júri:

Presidente - Licenciado Pedro Halpern Veiga Pereira, subdirector do Instituto Português das Artes do Espectáculo.

Vogais efectivos:

Pedro Nuno de Pinho Matos Barbosa, técnico superior de 2.ª classe consultor jurídico.

Maria Teresa Valente da Costa, chefe de repartição.

Vogais suplentes:

Maria Matilde Matos Pereira Sanches, chefe de secção.

Margarida Isabel Vitorino da Silva, assistente administrativa especialista.

14 - O presidente do júri será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo 1.º vogal efectivo.

17 de Abril de 2001. - O Presidente do Júri, Pedro Veiga Pereira.