Aviso 6402/2001 (2.ª série). - Concurso n.º 1/01 - concurso interno geral de acesso para provimento de uma vaga de técnico superior de 1.ª classe da carreira técnica superior. - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, faz-se público que, autorizado por deliberação do conselho de administração da Administração Regional de Saúde do Algarve de 21 de Março de 2001, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação deste aviso no Diário da República, concurso interno geral de acesso para provimento de uma vaga de técnico superior de 1.ª classe da carreira técnica superior (área de recursos humanos) do quadro de pessoal da Administração Regional de Saúde do Algarve, aprovado pela Portaria 772-B/96, de 31 de Dezembro, publicada no 6.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série-B, n.º 302, de 31 de Dezembro de 1996, distribuído em 12 de Junho de 1997.

1.1 - Dá-se preferência a candidatos com experiência na área referida nos serviços de saúde.

2 - Prazo de validade - o concurso esgota-se com o preenchimento da vaga ora posta a concurso.

3 - Legislação aplicável - Decretos-Leis 248/85, de 15 de Julho, 204/98, de 11 de Julho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, 292/93, de 24 de Agosto, 159/95, de 6 de Julho, 215/95, de 22 de Agosto e 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho.

4 - Conteúdo funcional - o conteúdo funcional da categoria em concurso consiste no exercício de funções de organização e gestão de recursos humanos, dentro do quadro das atribuições e competências da ARS Algarve, consubstanciadas no Decreto-Lei 335/93, de 29 de Setembro.

5 - Vencimento, local e condições de trabalho - a remuneração é fixada nos termos do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, e legislação complementar, sendo as condições de trabalho e regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.

O local de trabalho é nas instalações adstritas à Administração Regional de Saúde do Algarve, Sub-Região de Saúde de Faro, Largo de São Pedro, 15, 8000 Faro.

6 - Requisitos gerais e especiais de admissão:

a) Satisfazer as condições constantes no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

b) Ser técnico superior de 2.ª classe da carreira técnica superior com, pelo menos, três anos na categoria classificados no mínimo de Bom;

c) Possuir licenciatura em Direito;

d) Ter exercido funções de conteúdo idêntico ao do lugar a preencher pelo período mínimo de tempo a que se refere a alínea b) deste número.

7 - Método de selecção - o método de selecção a utilizar será o da avaliação curricular, de acordo com o disposto nos artigos 19.º e 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

7.1 - A avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos, de acordo com a exigência da função, e nela serão obrigatoriamente considerados e ponderados os seguintes factores:

a) Habilitação académica de base, onde se pondera a titularidade de um grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida, sendo considerados os graus seguintes: doutoramento, mestrado e licenciatura;

b) Formação profissional, em que se ponderarão as acções de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com a área funcional do lugar posto a concurso;

c) Experiência profissional, em que se pondera o desempenho efectivo de funções na área de actividade para que o concurso é aberto, bem como outras capacitações adequadas, com avaliação da sua natureza e duração;

d) Classificação de serviço, em que se ponderará a sua expressão quantitativa nos termos do n.º 4 dos artigos 22.º e 53.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

7.2 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem com o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, que serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

8 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento em folha A4 dirigido ao presidente do conselho de administração da Administração Regional de Saúde do Algarve, podendo ser entregue no secretariado do conselho de administração ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo de recepção de candidaturas para o Largo do Carmo, 3, 8000 Faro.

8.1 - Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome completo, nacionalidade, estado civil, naturalidade, residência, código postal e telefone);

b) Habilitações literárias;

c) Categoria actual, serviço a que pertence e natureza do vínculo;

d) Quaisquer circunstâncias que os candidatos queiram referir por considerarem passíveis de influírem na apreciação do seu mérito ou de constituírem motivo de preferência legal, as quais, todavia, só serão tidas em consideração pelo júri se devidamente comprovadas;

e) Identificação do concurso a que se candidata;

f) Declaração, sob compromisso de honra, no respectivo requerimento, em como possui os requisitos gerais de admissão ao concurso a que se refere o n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

g) Formação profissional, com indicação da duração de cursos, estágios, etc.;

h) Data e assinatura.

8.2 - O requerimento de admissão deverá ser acompanhado, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:

a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, com indicação, designadamente, das tarefas e funções desenvolvidas pelo candidato e correspondentes períodos, bem como das acções de formação finalizadas (cursos de formação e outros), entidade que as ministrou e duração da acção;

b) Declaração, emitida pelo serviço a que o candidato pertence, devidamente autenticada e actualizada, da qual constem, de maneira inequívoca, a natureza do vínculo e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, bem como as classificações de serviço obtidas nos anos relevantes para efeitos de concurso;

c) Declaração, autenticada, do serviço ou organismo onde exerce funções especificando o conjunto de tarefas e responsabilidades cometidas ao candidato, bem como o período a que se reportam, para avaliar da idoneidade do conteúdo funcional, prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei 498/88, de 30 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 215/95, de 22 de Agosto;

d) Certificado, autêntico ou autenticado, das habilitações literárias;

e) Documentos, autênticos ou autenticados, comprovativos da formação profissional detida;

f) Documentos comprovativos dos elementos a que se refere a alínea d) do n.º 8.1, quando aplicável.

9 - A falta de apresentação dos documentos exigidos no presente aviso implica a exclusão dos candidatos, nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

9.1 - Os candidatos pertencentes ao mapa de pessoal da região e da Sub-Região de Saúde de Faro são dispensados da apresentação do documento referido na alínea d) do n.º 8.2, devendo tal facto ser expressamente referido nos requerimentos de admissão ao concurso.

9.2 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

10 - A lista de candidatos admitidos e excluídos e a lista de classificação do concurso serão publicitadas nos termos do disposto nos artigos 33.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

11 - O júri terá a seguinte constituição:

Presidente - Dr.ª Maria Gabriela Gomes dos Santos, vogal do conselho de administração da Administração Regional de Saúde do Algarve.

Vogais efectivos:

Dr. Vítor Manuel Gonçalves Ribeiro Paulo, administrador hospitalar do Hospital Distrital de Faro.

Dr.ª Cristina Maria Ruivinho Silvestre Madeira, técnica superior de 1.ª classe da ARS Algarve.

Vogais suplentes:

Dr.ª Maria da Conceição Chagas Saúde, administradora-delegada do Hospital do Barlavento Algarvio.

Dr. João Carlos Pais Fernandes, técnico superior de 1.ª classe da ARS Algarve.

12 - O presidente do júri será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo 1.º vogal efectivo.

13 - Nos termos do despacho conjunto 373/2000, declara-se que, em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

26 de Março de 2001. - O Presidente do Conselho de Administração, José C. Correia Martins.