Deliberação 507/2001. - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 19/88, de 21 de Janeiro, e nos artigos 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo e no âmbito de competência que lhe é própria nos termos do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, conjugada com o Decreto-Lei 135/96, de 13 de Agosto, e da que lhe foi delegada pelo despacho 5562/2000, de 4 de Fevereiro, da Ministra da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 59, de 10 de Março de 2000, o conselho de administração do Hospital de D. Estefânia, por deliberação de 21 de Fevereiro de 2001, delega e subdelega no director clínico, Dr. Mário António Correia de Melo Coelho, as seguintes competências relativamente ao pessoal da carreira médica hospitalar e da carreira de técnico superior de saúde:

1 - Por delegação:

1.1 - Autorizar a inscrição e participação em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional;

1.2 - Autorizar, relativamente aos médicos internos do internato complementar, comissões gratuitas de serviço, nos termos previstos na secção IV do capítulo VII da Portaria 695/95, de 30 de Junho, até 30 dias por ano.

2 - Por subdelegação:

2.1 - Autorizar a inscrição e participação em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram fora do território nacional;

2.2 - Autorizar pedidos de equiparação a bosleiro no território nacional ou no estrangeiro, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 272/88, de 3 de Agosto, e do Decreto-Lei 282/89, de 23 de Agosto;

2.3 - Autorizar, relativamente aos médicos internos do internato complementar, comissões gratuitas de serviço, nos termos previstos na secção IV do capítulo VII da Portaria 695/95, de 30 de Junho, por mais 30 dias por ano.

Ficam por esta deliberação ratificados todos os actos que, encontrando-se no âmbito dos poderes ora delegados e subdelegados, tenham antes sido praticados pelo referido director clínico.

15 de Março de 2001. - O Presidente do Conselho de Administração, Luís Nunes.