Aviso 2452/2001, de 21 de Março
Aviso 2452/2001 (2.ª série) - AP. - Contrato de trabalho a termo certo. - Nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, a Junta de Freguesia de Viana do Alentejo torna público que foi celebrado o contrato de trabalho a termo certo com Vanda Marília Manilhas Alves Brito, auxiliar de serviços gerais, com a remuneração correspondente ao escalão 1, índice 118 (actualmente 68 900$) e com início a 1 de Fevereiro de 2001, pelo período de um ano, eventualmente renovável por igual período e com fundamento na alínea d) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho.
[Contrato isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto, alterada pela Lei 87-B/98, de 31 de Dezembro.]
15 de Fevereiro de 2001. - O Presidente da Junta, António Joaquim Viegas da Silva.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1879263.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1989-06-02 -
Decreto-Lei
184/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece principios gerais de salários e gestão de pessoal da Função Pública.
-
1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
-
1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
-
1998-07-17 -
Decreto-Lei
218/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
-
1998-12-31 -
Lei
87-B/98 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento de Estado para 1999.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1879263/aviso-2452-2001-de-21-de-marco
