Rectificação 668/2001. - Para os devidos efeitos se informa e torna público que no aviso de abertura do concurso externo geral de ingresso para a categoria de auxiliar de apoio e vigilância, aberto pelo aviso 1617/2001 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 24, de 29 de Janeiro de 2001, no n.º 5 acrescenta-se à legislação indicada "despacho 13 381/99 (2.ª série), da Direcção-Geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999".
No n.º 10.1.1, onde se lê "A prova de conhecimentos gerais terá a duração de uma hora e trinta minutos e será elaborada de acordo com o despacho 61/95, de 30 de Dezembro" deve ler-se "A prova de conhecimentos gerais é escrita, terá a duração máxima de duas horas e incidirá sobre os temas previstos no anexo II do despacho 13 381/99 (2.ª série), da Direcção-Geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999, versando os seguintes temas:
a) Conhecimentos ao nível das habilitações exigidas para ingresso na respectiva carreira, fazendo apelo aos conhecimentos adquiridos no âmbito escolar, designadamente nas áreas de português e de matemática, e aos resultantes da vivência do cidadão comum;
b) Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:
Regime de férias, faltas e licenças (Decretos-Leis 100/99, de 31 de Março e 117/99, de 11 de Agosto);
Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública (Decretos-Leis 353-A/89, de 16 de Outubro, 420/91, de 29 de Outubro e 404-A/98, de 18 de Dezembro, e Lei 44/99, de 11 de Junho);
Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública (Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro);
Deontologia do serviço público (Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/93, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 64, de 17 de Março de 1993);
c) Atribuições e competências próprias do serviço para o qual é aberto concurso (Decretos-Leis 10/93, de 15 de Janeiro e 11/93, de 15 de Janeiro, Lei 48/90, de 24 de Agosto, e Decreto Regulamentar 3/88, de 22 de Janeiro).".
20 de Fevereiro de 2001. - A Administradora-Delegada, Ana Maria Nunes.
