Aviso 3042/2001 (2.ª série). - Concurso interno de ingresso para a constituição de reserva de recrutamento com vista ao provimento de um lugar de tesoureiro. - 1 - "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

2 - Por despacho de 6 de Fevereiro de 2001 do director do Centro Regional de Alcoologia Maria Lucília Mercês de Mello, faz-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicação deste aviso no Diário da República, concurso interno de ingresso para constituição de reserva de recrutamento com vista ao provimento de um lugar de tesoureiro do quadro de pessoal deste Centro Regional, aprovado pela Portaria 1262/97, de 23 de Dezembro.

3 - Legislação aplicável - ao presente concurso aplicam-se, nomeadamente, os Decretos-Leis 204/98, de 11 de Julho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, 6/96, de 31 de Janeiro e 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a nova redacção dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho.

4 - Prazo de validade - o concurso é válido pelo prazo de um ano.

5 - Conteúdo funcional - compete genericamente ao tesoureiro a execução de trabalhos de tesouraria, responsabilizando-se pelos valores de caixa que lhe estão confiados, efectuar a cobrança e a arrecadação de receitas, o depósito das mesmas, bem como todo o movimento de liquidação de despesas autorizadas, de vencimentos e outros valores, para o que procede a levantamentos, conferências, registos e pagamentos em cheque e numerário, mantendo escriturados os livros de tesouraria.

6 - Local de trabalho - no Centro Regional de Alcoologia Maria Lucília Mercês de Mello, Conraria, 3040-714 Castelo Viegas.

7 - Remuneração - a que resultar da aplicação da escala indiciária constante do anexo ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a nova redacção dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho.

8 - Regalias sociais e condições de trabalho - as condições de trabalho e regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.

9 - Requisitos de admissão - podem ser opositores ao concurso os funcionários que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

9.1 - Requisitos gerais - os constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

9.2 - Requisitos especiais - possuir a categoria de assistente administrativo especialista com classificação de serviço não inferior a Bom ou possuir a categoria de assistente administrativo principal, com, pelo menos, três anos de serviço na categoria e com classificação de serviço não inferior a Bom.

10 - Métodos de selecção - os métodos de selecção a utilizar serão:

a) Avaliação curricular;

b) Entrevista profissional de selecção.

10.1 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

10.2 - Os candidatos serão avisados na data, hora e local de realização da entrevista profissional de selecção, nos termos estabelecidos no artigo 35.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

10.3 - A classificação final dos candidatos, resultante da aplicação dos referidos métodos de selecção, será expressa de 0 a 20 valores e ordenará os candidatos segundo a classificação decrescente obtida, de acordo com os artigos 36.º e seguintes do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

11 - A relação dos candidatos e a lista de classificação final serão publicitadas, respectivamente, nos termos do n.º 2 do artigo 33.º e do n.º 1 do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

12 - Apresentação das candidaturas - os candidatos deverão formalizar o seu pedido de admissão ao concurso mediante requerimento, em folha de papel normalizado, branco ou de cor pálidas, de formato A4 ou em papel contínuo, dirigido ao director do Centro Regional de Alcoologia Maria Lucília Mercês de Mello, sito em Conraria, 3040-714 Castelo Viegas, devidamente datado e assinado, entregue pessoalmente no Serviço de Pessoal, durante as horas normais de expediente, ou remetido pelo correio, registado e com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado no n.º 2.

12.1 - Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação do candidato (nome, estado civil, residência e telefone);

b) Habilitações literárias;

c) Identificação da categoria detida, serviço a que pertence e natureza do vínculo;

d) Menção do concurso a que se candidata, com indicação do Diário da República em que foi publicado o respectivo aviso de abertura;

e) Quaisquer outros elementos que os candidatos considerem relevantes para a apreciação do seu mérito;

f) Indicação dos documentos que instruem o requerimento;

g) Declaração, sob compromisso de honra, de que o candidato satisfaz os requisitos gerais de admissão a concurso e provimento em funções públicas a que se refere o n.º 9.1 do presente aviso.

12.2 - O requerimento deverá ser acompanhado, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:

a) Documento, emitido pelo serviço ou organismo de origem, donde constem, de maneira inequívoca, a natureza do vínculo, a categoria que detém, a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, expressa em anos, meses e dias, até à publicação do presente aviso, e a classificação de serviço nos últimos três anos, expressa em termos quantitativos;

b) Documento autêntico ou autenticado (ou certidão do mesmo) comprovativo das habilitações literárias e profissionais mencionadas;

c) Três exemplares do curriculum vitae, datados e assinados.

13 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer dos candidatos a apresentação de documentos comprovativos das declarações prestadas.

14 - Para além dos efeitos de exclusão ou de não provimento, a apresentação ou a entrega de documento falso implica a participação à entidade competente para procedimento disciplinar e penal, conforme os casos.

15 - O júri tem a seguinte constituição:

Presidente - Luís Manuel Militão Mendes Cabral, subdirector do Centro Regional de Alcoologia Maria Lucília Mercês de Mello.

Vogais efectivos:

Paulo António Clemente Rodrigues, chefe de repartição do Centro Regional de Alcoologia Maria Lucília Mercês de Mello.

Rosa Maria dos Santos Martins, tesoureira do Centro Regional de Alcoologia Maria Lucília Mercês de Mello.

Vogais suplentes:

António Carlos Gomes, chefe de secção do Centro Regional de Alcoologia Maria Lucília Mercês de Mello.

António dos Santos Pereira, chefe de repartição do Hospital Psiquiátrico do Lorvão.

O 1.º vogal efectivo substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos.

7 de Fevereiro de 2001. - O Subdirector, Luís M. Militão M. Cabral.