Deliberação 140/2001, de 6 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Centro Hospitalar da Cova da Beira
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Fonte: Diário da República n.º 31/2001, Série II de 2001-02-06.
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Data:
2001-02-06
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Deliberação 140/2001. - Delegação de competências. - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 19/88, de 21 de Janeiro, artigo 2.º do Decreto-Lei 426/99, de 21 de Outubro, n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei 215/97 e artigo 39.º do Decreto Regulamentar 3/88 e dos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, a comissão instaladora, na sua reunião de 11 de Outubro de 2000, deliberou delegar e subdelegar no presidente da comissão instaladora Dr. João José Casteleiro Alves, as seguintes competências:
Autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços até ao montante de 150 000 contos, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho.
25 de Janeiro de 2001. - A Comissão Instaladora: João José Casteleiro Alves, presidente - António João Figueiredo Gomes, vogal - António Mendes Paulo (vogal).
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1866479.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1988-01-21 -
Decreto-Lei
19/88 -
Ministério da Saúde
Aprova a lei de gestão hospitalar.
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1988-01-22 -
Decreto Regulamentar
3/88 -
Ministério da Saúde
Introduz alterações no domínio dos órgãos, funcionamento e competências dos estabelecimentos hospitalares.
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1997-08-18 -
Decreto-Lei
215/97 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de instalação na Administração Pública, aplicável aos serviços e organismos da administração central e aos institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos. Estabelece normas sobre o período de instalação, as competências da comissão instaladora e as formas de constituição dos quadros de pessoal. O presente diploma aplica-se à administração regional autónoma, sem prejuizo das necessárias adaptações.
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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1999-10-21 -
Decreto-Lei
426/99 -
Ministério da Saúde
Cria o Centro Hospitalar da Cova da Beira.
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