Aviso 1654/2001 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho de 15 de Janeiro de 2001 do presidente do Serviço Nacional de Protecção Civil, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral, tendo em vista o provimento de uma vaga na categoria de técnico superior principal da carreira de técnico superior do quadro do pessoal do Serviço Nacional de Protecção Civil, aprovado pela Portaria 720/94, de 11 de Agosto.

2 - Prazo de validade - o concurso visa exclusivamente o preenchimento do lugar mencionado, caducando com o seu preenchimento.

3 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelas disposições constantes do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e ainda do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a alteração sofrida pela Lei 44/99, de 11 de Junho.

4 - Conteúdo funcional - compete genericamente ao técnico superior principal o desempenho de funções de investigação, estudo, concepção e adaptação de métodos e processos científico-técnicos, de âmbito geral ou especializado, executadas com autonomia e responsabilidades, tendo em vista informar a decisão superior, no domínio da área de atribuições ao Serviço Nacional de Protecção Civil.

5 - Vencimento, local e condições de trabalho:

5.1 - Remuneração, condições de trabalho e regalias sociais - o vencimento é o estabelecido de acordo com o mapa anexo à Lei 44/99, de 1 de Junho, e legislação complementar, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.

5.2 - O local de trabalho situa-se na Avenida do Forte, 2799-512 Carnaxide.

6 - Requisitos de admissão - podem candidatar-se ao concurso os candidatos que satisfaçam, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, os requisitos gerais de admissão a concurso e provimento em funções públicas e os seguintes requisitos especiais:

a) Ser funcionários de qualquer serviço ou organismo da Administração Pública;

b) Ser detentor da categoria de técnico superior de 1.ª classe com, pelo menos, três anos de serviço na categoria classificados de Bom.

7 - Métodos de selecção e classificação:

7.1 - O método de selecção é a avaliação curricular.

7.2 - Classificação - a classificação será expressa de 0 a 20 valores.

8 - Formalização das candidaturas:

8.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, em papel de formato A4, dirigido ao presidente do Serviço Nacional de Protecção Civil e entregue na Secção de Pessoal e Expediente durante as horas normais de expediente, até ao último dia do prazo estabelecido no presente aviso, ou remetido pelo correio, em carta registada, com aviso de recepção, considerando-se, neste último caso, apresentado dentro do prazo se o aviso de recepção tiver sido expedido até ao termo do prazo fixado no aviso de abertura.

8.2 - Dos requerimentos devem constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa do candidato (nome, data de nascimento, filiação, naturalidade, nacionalidade, residência, código postal e número de telefone, número e data do bilhete de identidade e arquivo de identificação que o emitiu, número de contribuinte e situação militar, se for caso disso);

b) Habilitações literárias;

c) Menção expressa do serviço a que pertence, categoria e natureza do vínculo;

d) Indicação do concurso e referência ao Diário da República, onde o mesmo se encontra publicado;

e) Menção dos documentos que acompanham o requerimento.

8.3 - Os candidatos que sejam funcionários do Serviço Nacional de Protecção Civil ficam dispensados da apresentação dos documentos comprovativos que já constem nos respectivos processo individuais.

8.4 - Os requerimentos deverão vir acompanhados dos seguintes documentos:

a) Curriculum vitae, datado e assinado, do qual deve constar, nomeadamente, as habilitações literárias, as funções que exerce e as que exerceu, com indicação dos respectivos períodos de duração, bem como a formação profissional realizada, com indicação das acções de formação finalizadas, referindo a respectiva duração;

b) Certificados, autênticos ou autenticados, comprovativos das habilitações literárias e das acções de formação e aperfeiçoamento profissional;

c) Declaração, devidamente actualizada, passada pelo serviço de origem, da qual constem, de forma inequívoca, a existência de vínculo, a categoria detida e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, bem como as classificações de serviço obtidas nos anos relevantes para o concurso, na sua expressão quantitativa.

9 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida, quaisquer elementos sobre a situação que descreve e a apresentação da documentação comprovativa das suas declarações.

10 - As listas de candidatos e a lista de classificação final serão publicadas nos prazos estabelecidos nos termos do artigos 33.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, sendo afixadas na Secção de Pessoal e Expediente deste organismo para efeitos de consulta.

11 - O júri do presente concurso terá a seguinte composição:

Presidente - Dr.ª Eunice Maria Marques Ribeiro de Oliveira, directora de serviços.

Vogais efectivos:

Engenheira Catarina Maria Palma Venâncio, chefe de divisão.

Dr. Joaquim Evónio Rodrigues Vasconcelos, assessor principal.

Vogais suplentes:

Engenheira Fernanda Maria Duarte Sousa Rocha, chefe de divisão.

Engenheiro Rui Manuel Guerra Barcia Natário, chefe de divisão.

12 - O presidente do júri será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo 1.º vogal efectivo.

15 de Janeiro de 2001. - O Presidente, Alberto A. Pinto Henriques.