Aviso 16 560/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por deliberação do conselho directivo de 9 de Novembro de 2000, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação deste aviso, concurso interno de ingresso para provimento, na área de tradução de línguas românicas, de um lugar da categoria de técnico superior de 2.ª classe da carreira técnica superior, que se encontra vago no quadro de pessoal deste Centro, constante do anexo I ao Decreto Regulamentar 17/92, de 22 de Julho, com as alterações introduzidas pela Portaria 414/98, de 20 de Julho.

2 - Prazo de validade e legislação aplicável - o concurso visa exclusivamente a vaga existente, caducando com o respectivo preenchimento, e rege-se pelas disposições dos Decretos-Leis n.os 248/85, de 15 de Julho, 184/89, de 2 de Junho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, 96/92, de 23 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/98, de 13 de Janeiro, 204/98, de 11 de Julho, e 404-A/98, de 18 de Dezembro, e artigo 5.º do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho.

2.1 - O estágio probatório, com a duração de um ano, a que está sujeito o ingresso na carreira técnica superior, obedece ao regulamento anexo ao Despacho Normativo 60/90, de 6 de Agosto.

3 - Conteúdo funcional - as funções a desempenhar são genericamente as descritas para o grupo de pessoal técnico no mapa 1 anexo ao Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, e especificamente: estudo e análise dos documentos internacionais sobre segurança social; tradução de documentação decorrente da sua aplicação; utilização das línguas românicas na tradução de documentação técnica de foro médico, jurídico, da área financeira e contabilística no âmbito da segurança social; tratamento informático da referida documentação; acompanhamento e apoio a utentes que recorram ao Núcleo de Tradução, mediante tradução e preenchimento de documentos, e esclarecimento de questões referentes à aplicação da legislação em matéria de relações internacionais.

4 - Local de trabalho, vencimento, condições de trabalho e regalias sociais - o local de trabalho situa-se em Lisboa, sendo a remuneração a resultante da aplicação do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e as condições de trabalho e regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da administração central.

5 - Requisitos gerais e especiais de admissão a concurso - podem ser opositores ao concurso funcionários e agentes que satisfaçam os requisitos constantes do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e que, simultaneamente, possuam licenciatura em Filologia Românica ou em Línguas e Literaturas Modernas (com opção em Francês).

6 - Métodos de selecção:

a) Prova escrita de conhecimentos gerais e específicos, com carácter eliminatório;

b) Avaliação curricular;

c) Entrevista profissional de selecção.

6.1 - A prova de conhecimentos, com a duração de duas horas, incluirá uma prova de tradução de francês para português e será elaborada de acordo com o programa aprovado pelo despacho do Ministro do Trabalho e da Solidariedade de 7 de Janeiro de 1997, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 24, de 29 de Janeiro de 1997, sendo eliminatória para os candidatos que obtiverem classificação inferior a 9,5 na escala de 0 a 20 valores.

6.1.1 - Nos termos do n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, a seguir se indica a legislação necessária à realização da prova:

Conhecimentos gerais:

Decreto-Lei 115/98, de 4 de Maio;

Decreto-Lei 96/92, de 23 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/98, de 13 de Janeiro;

Lei 28/84, de 14 de Agosto, na redacção dada pela Lei 128/97, de 23 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 17/2000, de 8 de Agosto;

Código do Procedimento Administrativo, anexo ao Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro;

Conhecimentos específicos:

Tradução e correspondência estrangeira. (A documentação está disponível, para consulta, no Serviço de Documentação do Centro Nacional de Pensões, Avenida da República, 82, 5.º, em Lisboa.)

6.1.2 - Os candidatos admitidos ao concurso serão notificados da data, hora e local da prestação das provas, nos termos das alíneas a) ou b) do artigo 34.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

6.2 - Na avaliação curricular serão ponderados os seguintes factores, nos termos do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho:

a) A habilitação académica de base;

b) A formação profissional;

c) A experiência profissional.

6.3 - Na entrevista profissional de selecção serão ponderados os seguintes factores:

a) Perspectiva do candidato sobre a natureza e enquadramento das funções inerentes ao lugar posto a concurso;

b) Capacidade de argumentação;

c) Capacidade de expressão verbal;

d) Capacidade de síntese.

6.4 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, que serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

7 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento em papel de formato A4, dirigido ao presidente do conselho directivo do Centro Nacional de Pensões e entregue pessoalmente na Avenida de João Crisóstomo, 67, 2.º, em Lisboa, ou remetido pelo correio, em carta registada com aviso de recepção, para o Campo Grande, 6, 1749-001 Lisboa, dele devendo constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa do candidato (nome, filiação, nacionalidade, naturalidade e data de nascimento);

b) Número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu;

c) Residência, código postal e telefone;

d) Categoria que detém, natureza do vínculo e quadro a que pertence;

e) Concurso a que se candidata;

f) Menção expressa dos documentos anexos ao requerimento;

g) Quaisquer outros elementos facultativos para apreciação do mérito do candidato.

8 - Os requerimentos de candidatura deverão ser acompanhados obrigatoriamente da seguinte documentação:

a) Currículo profissional detalhado e devidamente assinado;

b) Fotocópia do bilhete de identidade;

c) Certificado das habilitações académicas, autêntico ou autenticado;

d) Declaração do serviço a que o funcionário se encontra vinculado donde constem a natureza do vínculo e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;

e) Declaração passada e autenticada pelo serviço donde conste a descrição das funções exercidas nos últimos três anos, com vista à apreciação do conteúdo funcional;

f) Declaração passada pelas entidades promotoras das acções de formação (ou fotocópias);

g) Quaisquer outros elementos que os candidatos considerem susceptíveis de influir na apreciação do seu mérito ou de constituírem motivo de preferência legal, nos termos do artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

9 - Os candidatos do Centro Nacional de Pensões são dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos que constem dos respectivos processos individuais.

10 - As listas de candidatos e de classificação final serão publicitadas nos prazos estabelecidos e nos termos dos artigos 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, sendo afixadas, no caso de os concorrentes serem em número inferior a 100, no Centro Nacional de Pensões, Avenida de João Crisóstomo, 67, rés-do-chão, em Lisboa.

11 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

12 - Composição do júri:

Presidente - Camila de Jesus Vaz Sobral Matos Reis, técnica superior principal.

Vogais efectivos:

Licenciada Maria Teresa Chambino Lobato Fidalgo Bandeiras Pinheiro, assessora, que substituirá a presidente nas suas faltas ou impedimentos.

Licenciada Alegria Freitas Cardoso, assessora.

Vogais suplentes:

Licenciada Ilda do Carmo Mendes Duarte, técnica superior de 1.ª classe.

Licenciada Maria Clotilde Lopes Gomes, técnica superior de 1.ª classe.

14 de Novembro de 2000. - Pelo Conselho Directivo, o Director de Serviços, Clemente Galvão.