Despacho (extrato) n.º 11528/2015
Torna-se público que o Conselho Diretivo do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P., deliberou, em 19 de junho de 2015, ao abrigo da alínea g) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, que aprovou a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, com a redação dada pelo Decreto-Lei 5/2012, de 17 de janeiro, alterada pelo Decreto-Lei 123/2012, de 20 de junho, Lei 24/2012, de 9 de julho, Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, Decreto-Lei 102/2013, de 25 de julho, Decreto-Lei 40/2015 de 16 de maio e ainda o Decreto-Lei 96/2015, de 29 de maio, o seguinte:
Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, os procedimentos concursais, uma vez decididos pelo dirigente máximo da entidade empregadora pública, são objeto de publicitação nos termos legalmente previstos, designadamente, e entre outros, através de publicação na 2.ª série do Diário da República;
Considerando ainda que, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 84-A/2009, de 22 de janeiro, e do n.º 11 do artigo 21.º da citada Lei 2/2004, também a homologação da lista unitária de ordenação final e o despacho de designação carecem de idêntica publicação;
Considerando adicionalmente que as deliberações do conselho diretivo tomadas ao abrigo do previsto no n.º 5 do artigo 7.º da Lei Orgânica do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P., aprovado pelo Decreto-Lei 193/2012, de 23 de agosto, devem ser objeto de publicitação no Diário da República;
Considerando, por último, que, nos termos do artigo 3.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, os atos sujeitos a publicação devem ser transmitidos, por via eletrónica, através de editor disponibilizado pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., de acordo com as regras constantes do mesmo Regulamento:
O conselho diretivo delibera: Atribuir ao Chefe do Gabinete de Recursos Humanos, Dr.ª Elisabete Lopes Leitão, a competência para, no âmbito de todos os procedimentos concursais para recrutamento e seleção de recursos humanos do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P., previamente aprovados por deliberação do conselho diretivo, proceder às necessárias e legalmente prevista publicitações no Diário da República, através da assinatura e submissão dos respetivos avisos, designadamente os relativos a abertura desses procedimentos, homologação de listas de ordenação final, despachos de designação e notas curriculares dos designados, em conformidade com os termos destes avisos, previamente aprovados pelo conselho diretivo.
06 de outubro de 2015. - A Vogal do Conselho Diretivo, Rita Cristóvão, licenciada.
209000082
